28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de HMF REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA em 27/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 03:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0804729-83.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HMF REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA RÉU: BRAMBINI PASTA FRESCA RESTAURANTE LTDA Em análise aos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui endereço em Nova Lima/MG, ao passo que a ré possui endereço no Bairro da Barra da Tijuca/RJ.

Cabe ressaltar que os Juizados da Regional da Barra da Tijuca possuem competência territorial com relação ao endereço do réu.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retire-se o feito de pauta.Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
08/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/09/2025 11:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
08/08/2025 15:39

Extinto o processo por incompetência territorial
08/08/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 14:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/09/2025 11:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
08/08/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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