22/08/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:36

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807680-44.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO DE CARVALHO BARBOSA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 129084783.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: (i) se há obrigação de fazer a ser cumprida pela ré; (ii) a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 66665555.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, (sec)1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5(cinco) dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 190099760.

Desnecessária a prova pericial, haja vista a inversão do ônus da prova, o que levaria unicamente à demora na entrega da prestação jurisdicional.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
16/08/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 19:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
02/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 19:29

Conclusos ao Juiz
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:07

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de FLAVIO DE CARVALHO BARBOSA em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:18

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
23/06/2024 00:03

Decorrido prazo de FLAVIO DE CARVALHO BARBOSA em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/05/2024 10:20

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 10:19

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:16

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 11:15

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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