19/09/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 17:08

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0802165-79.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO RENATO BERTUCE JUNIOR CURADOR: ELIZABETH GUIMARAES DE CASTRO BERTUCE RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais ajuizada por PEDRO RENATO BERTUCE JUNIOR, representado por sua genitora e curadora ELIZABETH GUIMARÃES DE CASTRO BERTUCE, em face AMIL ASSITENCIA TÉCNICA INTERNACIONAL, ambos qualificados em petição inicial.

A parte autora alega que em dezembro de 2024, sem qualquer comunicação prévia ou anuência, a Ré substituiu unilateralmente a prestadora de serviço de home care que acompanhava o autor há 12 anos, inserindo-o a empresa Solar Cuidados, a qual tem prestado um serviço deficiente e incompatível com a complexidade do quadro clínico do paciente.

Assim, postula, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado que a Ré substitua imediatamente a prestadora Solar Cuidados por outra empresa mais próxima da residência do Autor, a fim de garantir atendimento emergencial rápido e evitar novos riscos à sua vida, sob pena de multa diária.

Parecer do MP de id.214303708, favorável ao deferimento parcial da tutela requerida, opinando para que a ré forneça na medida das necessidades indicadas em laudo médico, as fraldas e os medicamentos anticonvulsionantes para o tratamento postulado por ele.

Desde já, devemos deixar consignado que tal apreciação é feita em mero juízo de cognição sumária, como deve ser neste tipo de tutela jurisdicional, já que a cognição exauriente só é possível, em regra, quando no momento da sentença de mérito, ao fim da dilação probatória.

Na hipótese em tela, sobre os tratamentos requeridos, considerando o laudo médico de id. 178788596, verifico a probabilidade do direito alegado, tendo em vista o conjunto de elementos deduzidos na petição inicial de id 171488359 , demais documentos acostados aos autos, e parecer do MP, bem como, em juízo de cognição sumária, as diretrizes da Lei 9.656/98, interpretadas à luz da CRFB/88, que assinalam para a impossibilidade de afastamento da responsabilidade da ré pelos custos de tratamento médico da parte autora, tendo em vista as peculiaridades da hipótese.

Observamos também o perigo de dano, que pode ser eventualmente suportado pela parte autora, em razão da ausência de autorização por parte da ré, eis que o direito à saúde, garantia fundamental inserida no art.5° c.c. art.196 se encontra evidentemente ameaçado, considerando-se, ainda, todas as repercussões econômicas que poderão advir para a parte autora em razão de eventual indeferimento da medida.

Procedendo-se ainda a um juízo de proporcionalidade entre a preservação dos interesses em jogo, denota-se, claramente, que devemos conferir, nesta etapa da caminhada processual, a proteção da tutela jurisdicional ao demandante, eis que tal medida não gera qualquer tipo de prejuízo significativo à demandada.

Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, e determino que a ré forneça na forma prescrita em laudo médico id 178788596, as fraldas e os medicamentos anticonvulsivantes para o tratamento do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao patamar de R$ 30,000,00 ( trinta mil reais), sob a ótica do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

INTIME-SE COM URGÊNCIA POR OJA.

Digam as partes se possuem interesse em audiência especial de conciliação.

PETRÓPOLIS, 19 de agosto de 2025.

ADRIANO LOUREIRO BINATO DE CASTRO Juiz Titular
19/08/2025 16:50

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:21

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de ELIZABETH GUIMARAES DE CASTRO BERTUCE em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de RODRIGO LIMA PESSOA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 24/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/04/2025.
13/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
13/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/04/2025.
13/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 22:22

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/02/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO RENATO BERTUCE JUNIOR - CPF: *32.***.*97-36 (AUTOR) e ELIZABETH GUIMARAES DE CASTRO BERTUCE - CPF: *33.***.*91-08 (CURADOR).
10/02/2025 17:05

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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