26/08/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:41

Publicado Intimação em 19/08/2025.
23/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0887190-86.2025.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRAIA PARK SOL EXECUTADO: JOAO CARLOS FRANCISCO DAS CHAGAS JUNIOR Determinada a emenda da inicial, a parte Autora não supriu a irregularidade existente nos presentes autos, que lhe impede o prosseguimento do feito, tendo em vista a inépcia da inicial.

Como sabemos, a petição inicial é o instrumento da demanda e, tratando-se de ato solene, não se pode negar a existência de requisitos formais, dos quais destacamos a sua causa de pedir, especificamente a quantidade de meses em aberto, bem como as respectivas datas.

No caso em tela a parte Autora além da inicial juntou a emenda (ID 210538547).

Ocorre que a decisão de ID 205541227 determinou que a parte Autora elaborasse sua petição inicial em peça única, visando evitar tumulto processual, como também visando prejuízo para a parte Ré se manifestar sobre várias iniciais.

Reza o art. 321 do Código de Processo Civil que se a petição inicial não cumprir os requisitos dos arts. 319 e 320, o juiz determinará que o Autor a emende, porém no parágrafo único do referido art. 321 dispõe se o Autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Assim sendo, a petição inicial será indeferida de plano na medida em que não foi cumprida a determinação judicial para que fosse sanado o vício existente, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Diante do exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
15/08/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:19

Indeferida a petição inicial
13/08/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/07/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:32

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 10:31

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/06/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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