11/09/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:15

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0828617-68.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSON LEANDRO DA SILVA RODRIGUES PEDRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1 - Defiro JG, tendo em vista os documentos acostados pela parte autora no id. 162126480, que dão conta de sua incapacidade de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Anote-se onde couber.

Reconsidero, assim, a decisão do id. 161796783. 2 - Ao autor sobre a contestação em 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
23/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de GILSON LEANDRO DA SILVA RODRIGUES PEDRO em 04/02/2025 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 09:18

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 00:16

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:19

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 17:55

Expedição de Mandado.
11/12/2024 17:41

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILSON LEANDRO DA SILVA RODRIGUES PEDRO - CPF: *13.***.*26-24 (AUTOR).
11/12/2024 15:54

Conclusos para decisão
03/12/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:12

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 13:37

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0828617-68.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSON LEANDRO DA SILVA RODRIGUES PEDRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 1 – Venham, na íntegra, as 3 últimas declarações de Imposto de Renda da parte autora para fins de verificação da alegada hipossuficiência econômica, consoante autoriza o art. 99, § 2º do CPC/15.

Em caso de isenção, comprove a parte autora que não constam as 3 últimas declarações na base de dados da Receita Federal, o que pode ser feito mediante consulta à página do referido órgão junto ao endereço https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, devendo constar a mensagem "não há informação para o exercício informado".

Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Ressalte-se, por oportuno, que o C.

STJ asseverou que "Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente." (STJ, AgRg no AREsp 372.220/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014) 2 - Trata-se de pleito de tutela de urgência em ação ordinária em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A em que a parte autora afirma que recebeu, em setembro de 2024, fatura emitida em valor muito superior ao anteriormente praticado.

Aduz que não efetuou o pagamento da referida fatura, contestando o valor administrativamente, sem retorno da parte ré.

Requer o autor, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado, “o REABASTECIMENTO imediato do serviço de fornecimento de água, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) serviço essencial a todos, bem como suspender a cobrança da fatura do valor de R$ 830,59 (oitocentos e trinta reais e cinquenta e nove reais) (conforme relatado acima).

E que ao final da presente ação seja confirmada a referida tutela de urgência; ESTE É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme autoriza o art. 300 do CPC/15, a tutela antecipada pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, conforme relatado, informa a parte autora que seu consumo e a leitura de seu hidrômetro eram normais e adequados até agosto de 2024, ocasião em que foi emitida fatura em valores muito superiores ao anteriormente praticado.

Como se vê do cotejo da fatura impugnada com as anteriores e posteriores, verifica-se ter havido, de fato, uma súbita elevação nos valores apurados pela ré, na medida em que as faturas eram expedidas em montante médio de R$ 200,00, passando para mais de R$ 800,00 em setembro de 2024 (fatura impugnada – id. 157032328, fl. 5).

Entendo demonstrada, assim, a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista o aumento aparentemente sem explicação dos valores de suas contas de água.

O perigo de dano, de outro lado, está demonstrado na medida em que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com o pagamento da fatura impugnada e que o serviço de fornecimento de água foi interrompido em decorrência do não pagamento da referida fatura.

Destarte, e por se tratar de serviço público, de natureza essencial, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar: a) que a parte ré se abstenha de cobrara fatura relativa ao mês de referência 09/2024, emitida no valor de R$ 830,59; b) que se abstenha de suspender o fornecimentode água no local em razão do não pagamento da referida fatura, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia; c) que a ré restabeleça o fornecimento de água no local no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 Intime-se a ré com urgência, pelo OJA de plantão. 3 - De se ressaltar, contudo, que o contrato de fornecimento de água é, evidentemente, um contrato sinalagmático, não podendo a parte autora se descurar de sua obrigação, qual seja, permanecer em dia com os pagamentos das faturas vincendas.

Nesse passo, para cada mês em atraso, venha o depósito da média das 6 faturas anteriores para a fatura impugnada.

Deve a parte autora assim, fazer um depósito para cada mês em atraso, devendo calcular a média utilizando apenas as faturas que não foram objeto da presente decisão.

Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da tutela de urgência.

Por fim, eventual necessidade de extensão dos efeitos da tutela às parcelas vincendas será analisada oportunamente, caso a ré realize novas cobranças em valores desproporcionais. 4 – Cumprido o item 1, voltem conclusos os autos.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
21/11/2024 18:03

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 09:04

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:04

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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