12/09/2025 01:01

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0820175-63.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS FRANCA DOS SANTOS, ESTHER RANGEL SANTOS RÉU: C 37 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Trata-se proposta pelo procedimento comum por LUCAS FRANCA DOS SANTOS em face de C 37 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

A parte autora não efetuou o recolhimento das despesas iniciais (despesas processuais de ingresso). É o relatório.

Decido.

O não recolhimento das despesas processuais de ingresso (custas e taxa) resulta em não atendimento de pressuposto processual, tal como refere o art. 485, inciso IV do CPC.

A sentença terminativa tem como consequência o cancelamento da distribuição (Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias).

A sentença terminativa, em sua parte dispositiva, também dispõe sobre a condenação do autor ao pagamento das despesas que não recolheu, que poderão ser objeto de lançamento e inscrição em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro. É de se destacar também que, nos termos do art. 486, (sec) 1º, do CPC, no caso de extinção com fundamento no inciso IV, do art. 485 do CPC, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Proceda-se ao cancelamento (não à baixa) da distribuição, nos termos do art. 290 do mesmo diploma legal.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas de ingresso não pagas.

Sentença registrada e assinada digitalmente.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se, sem baixa na distribuição.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
14/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
01/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 17:30

Expedição de Certidão.
08/11/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTHER RANGEL SANTOS em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:14

Decorrido prazo de LUCAS FRANCA DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:56

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
02/03/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 15:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
20/10/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 11:38

Conclusos ao Juiz
20/09/2022 11:38

Expedição de Certidão.
30/08/2022 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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