20/09/2025 02:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 19/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:21

Publicado Despacho em 18/09/2025.
18/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
16/09/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:35

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/09/2025 11:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2025 10:19

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:19

Transitado em Julgado em 10/09/2025
10/09/2025 04:02

Decorrido prazo de MARLY COELHO RIOS em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:45

Decorrido prazo de MARLY COELHO RIOS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB em 02/09/2025 23:59.
21/08/2025 02:04

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0803324-91.2025.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLY COELHO RIOS RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95.

Trata-se de ação indenizatória por meio da qual a parte autora alega que nada contratou com o réu, mas vem recebendo cobranças em seu contracheque a título de contribuição.

Ausente o réu em ACIJ, decreto a sua revelia.

Contestação escrita nos autos.

Indefiro o requerimento de suspensão.

Em caso de concomitância de processos individuais e coletivo, o sobrestamento do processo individual corresponde a uma faculdade do Juízo.

A relação de direito material havida entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos objetivos (art. 3º, (sec)1º e 2º, da Lei 8.078/90) e subjetivos (arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90) de tal relação.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, prevendo inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova, o que ora se faz, na forma do artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

Nessa esteira de raciocínio, a lei estabelece também que todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços tem o dever de responder objetivamente pelos vícios e fatos decorrentes dessa prestação.

Segundo Sérgio Cavalieri Filho, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente se espera.

Como se nota, os defeitos podem ser de concepção, de prestação ou de comercialização, o que inclui a prestação de informações insuficientes ou inadequadas.

Seguindo-se a isso, tem-se que a lei somente afasta essa responsabilidade nos casos de fato exclusivo da vítima, fato de terceiro e caso fortuito ou força maior.

No caso em tela, não verifico a existência de qualquer causa capaz de afastar o nexo de causalidade, já que suposta fraude não constituiria fato de terceiro, mas sim descumprimento do dever objetivo de cuidado de sua parte na hora de efetuar a contratação com alguém, impondo-se a responsabilidade pelos danos causados por sua conduta.

Destaque-se que nos autos não há sequer o contrato assinadopela parte autora, o que denota que o réu nem mesmo se preocupou em exigir a documentação para a contratação do serviço, criando possibilidade de que fosse perpetrada a fraude.

Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

Esta obrigação é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços.

Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor.

Nesse contexto, sendo evidente a vulnerabilidade econômica e técnica da parte autora, cabe à ré a produção de prova capaz de ilidir a pretensão deduzida em juízo pela parte autora.

Não havendo qualquer prova negativa do alegado na inicial, é de se reconhecer a falha na prestação do serviço, sendo certo que o contrato de prestação de serviço, na hipótese, inexiste, porquanto lhe falta o pressuposto volitivo capaz de configurar a existência do contrato.

Sendo o contrato inexistente, inequivocamente a respectiva cobrança é indevida.

O pedido de devolução do valor descontado procede, já que provado o desembolso, e deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42, p.u., CDC.

O dano moral ocorre in re ipsa ao fato descrito, e deve ser valorado em consonância com as circunstâncias a ele inerentes e dele decorrentes, observando os critérios estabelecidos pelo princípio instrumental da razoabilidade, de modo a não servir de base para ilícito enriquecimento da vítima, mas também para que não haja o esvaziamento da indenização por sua tradução em quantias irrisórias que servem de incentivo ao desrespeito ao consumidor.

Simultaneamente, o valor do dano moral deve conter uma carga punitiva a fim de que as fornecedoras de serviço, principalmente as de grande porte como a parte ré, que praticamente monopolizam o mercado no qual atuam, sejam desestimuladas a repetir a prática do desrespeito ao consumidor, sob o manto da certeza de que manter um serviço falho é mais vantajoso diante do número de demandas e valores indenizatórios impostos.

Para fins de arbitramento do quantum indenizatório levo em consideração que a conduta da ré é gravíssima, pois, como amplamente noticiado na imprensa, em operação deflagrada pela Polícia Federal foi possível apurar que grande parte dos aposentados neste País vem sendo lesada pela atividade dessas Associações que, de forma fraudulenta, implementam descontos em benefícios previdenciários sem a anuência dos respectivos beneficiários, gerando ganhos bilionários a estas entidades.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTEO PEDIDOpara: a) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação dos danos morais, quantia essa que deve ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, e acrescida de juros desde a data desta sentença, observada a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406 do Código Civil; b) condenar a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 948, 72 (novecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), já em dobro, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e sobre o qual devem incidir juros legais desde a data da citação, observada a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406 do Código Civil.

Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Com o trânsito em julgado, em sendo cumprida espontaneamente a obrigação expeça-se mandado de pagamento e intime-se a parte autora para sua retirada.

TRÊS RIOS, 16 de agosto de 2025.

ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular
16/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 13:53

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 14:25

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2025 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
07/08/2025 14:25

Juntada de Ata da Audiência
06/08/2025 16:34

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 11:48

Audiência Conciliação designada para 07/08/2025 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
03/06/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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