16/09/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 12:41

Juntada de documento
12/09/2025 14:19

Trânsito em julgado
22/08/2025 13:26

Juntada de documento
20/08/2025 17:02

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de queixa-crime apresentada pela Querelante ALDINEA SEVILHA em face de JOELMA SEVILHA, conforme index 43.

Do exame dos autos verifica-se que, de fato, conforme promoção ministerial, a inicial apresentada pela Querelante, não observou o prazo decadencial disposto no art. 38 do CPP.

Conforme se extrai dos autos, os fatos narrados na inicial teriam ocorrido em 9 de janeiro de 2025, sendo certo que a queixa-crime foi ajuizada apenas em 9 de julho de 2025, ou seja, mais de seis meses após a data dos supostos delitos.

Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, o direito de oferecer queixa-crime decai em seis meses, contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.

No presente caso, conforme a própria narrativa constante da exordial, a querelante teve plena ciência da autoria desde a data da ocorrência dos fatos, o que afasta qualquer possibilidade de prorrogação do termo inicial do prazo decadencial.

Ademais, por se tratar de causa extintiva da punibilidade, o prazo decadencial deve ser computado nos termos do art. 10 do Código Penal, incluindo-se, no cômputo, o dia do início.

A doutrina é clara nesse sentido: Como se vê, o prazo para o oferecimento da queixa-crime e da representação é, em regra, de 6 (seis) meses, contado do dia em que se sabe quem é o autor do delito.

Trata-se de prazo de natureza material, fatal e improrrogável, a ser contado nos termos do art. 10 do CP: o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum .

Assim, como o dia do início inclui-se no cômputo do prazo, supondo-se que um crime de calúnia tenha sido cometido contra uma pessoa capaz com 18 (dezoito) anos completos (ou mais) em data de 12 de abril de 2010, pode-se dizer que a queixa-crime deve ser oferecida até o dia 11 de outubro de 2010, sob pena de decadência e consequente extinção da punibilidade.

Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima 8. ed. rev., ampl. e atual.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2020.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS. 1.

IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO .

NÃO CABIMENTO. 2.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA .

ART. 38 DO CPP.

PRAZO PENAL.

DISCIPLINA DO ART . 10 DO CP. 3.

PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL.

APLICAÇÃO DO ART . 798, § 3º, DO CPP.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 4 .

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade . 2.

Consta dos autos que foi apresentada queixa-crime contra a paciente em 17/9/2018.

Contudo, o impetrante afirma que a querelante tomou conhecimento da suposta ofensa e da sua autoria em 17/3/2018, motivo pelo qual o prazo decadencial de 6 meses, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, se esgotou em 16/9/2018, conforme contagem disciplinada pelo art . 10 do Código Penal. 3.

As instâncias ordinárias, com fundamento no art. 798, § 3º, do Código de Processo Penal, consideraram possível a prorrogação do termo final da decadência para o primeiro dia útil, motivo pelo qual não reconheceram a decadência do direito de queixa .

No entanto, conforme explicitado na decisão que deferiu o pedido liminar, a norma do art. 798, § 3º, do Código de Processo Penal foi utilizada de forma equivocada, uma vez que é norma de direito processual, e o prazo decadencial é penal.

Dessa forma, não há se falar em prorrogação do termo final do prazo decadencial, encontrando-se, portanto, extinta a punibilidade da paciente. 4 .

Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida de ofício, para reconhecer a extinção da punibilidade da paciente com relação à Ação Penal n. 0001989-10.2018 .8.21.0112. (STJ - HC: 491470 RS 2019/0029772-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/03/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019).

Assim, tendo transcorrido o prazo decadencial, impõe-se a rejeição da queixa e a consequente extinção da punibilidade da querelada, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Isto posto, REJEITO A QUEIXA-CRIME JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE apresentada diante da ocorrência da DECADÊNCIA, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Sem custas.

P.R.I.C.

Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se e baixa e arquivem-se
19/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:31

Conclusão
15/08/2025 13:31

Indeferida a petição inicial
14/08/2025 21:19

Juntada de petição
12/08/2025 14:52

Juntada de petição
31/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:45

Juntada de documento
30/07/2025 20:16

Juntada de petição
29/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:29

Conclusão
23/07/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:28

Juntada de petição
18/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:41

Juntada de documento
03/06/2025 18:56

Juntada de petição
08/04/2025 10:49

Documento
08/04/2025 10:49

Documento
08/04/2025 10:49

Documento
17/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:39

Audiência
19/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802003-74.2025.8.19.0207

Marcelo Souza Loureiro

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Mariana de Carvalho Fernandes Zuccari

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0004322-88.2022.8.19.0066

Municipio de Volta Redonda

Borges Mundo das Baterias LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800177-77.2024.8.19.0003

Armando Jose Reis Bittencourt

Comarca de Angra dos Reis/Distribuidor

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/01/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0855071-92.2024.8.19.0038

Angra Ferreira de Souza Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Eder Aparecido da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0814728-14.2024.8.19.0213

Centro Educacional Rakel Rechuem LTDA

Henrique Lima Dutra

Advogado: Jane Randis Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2024 13:26

Exibir Processo