26/06/2025 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0811441-86.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANE RODRIGUES OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO, INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL

I - RELATÓRIO 1 - Cuida-se de processo instaurado em atenção ao exercício do direito de ação por Rosane Rodrigues Oliveira em face do Município de Nova Friburgo e do Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social. 2 - Pretende a autora, inclusive em sede de tutela de urgência, a suspensão das questões de números 11, 13, 15 e 23 da prova do concurso público para provimento de vagas para o cargo de técnico de enfermagem do primeiro réu, sob alegação de ofensa ao edital, por incompatibilidade com o conteúdo programático ali mencionado. 3 - Pretende, ainda, a procedência dos pedidos para atribuição da pontuação referente às questões discutidas. 4 - O Ministério Público declarou a desnecessidade de sua intervenção na causa (índice 160294686).

II - RESOLUÇÃO 1 - Com fundamento no artigo 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça. 2 - Conforme disposto no artigo 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 3 - A autora alega que as questões cuja suspensão pretende não observaram o conteúdo programático previsto no edital. 4 - Analisando-se o documento do índice 157357223, verifica-se que o cargo pretendido pela autora é de Nível Médio ou Médio Técnico (página 3 do referido índice), estando previstas as seguintes disciplinas no edital: Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-Matemático e Informática (Conhecimentos Gerais) e Noções Gerais de Direito Administrativo e Constitucional, Legislação Específica e Conhecimentos do Cargo (Conhecimentos Específicos), conforme folhas 14 e 15 do mesmo índice. 5 - Ao menos aparentemente, o conteúdo das questões impugnadas foi previsto no edital, não havendo flagrante ilegalidade a justificar, neste momento, a intervenção do Judiciário, conforme o Tema 485 do STF. 6 - Ademais, o concurso público já teria se encerrado, conforme cronograma do edital (página 81). 7 - Assim, não havendo elementos convincentes da probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência. 8 - Diante do princípio da voluntariedade e do disposto no artigo 334, § 4º, incisos I e II, do CPC, deixo de designar a audiência de que cuida o "caput" do mesmo artigo. 9 - Citem-se e intimem-se.

NOVA FRIBURGO, 18 de junho de 2025.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
18/06/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
04/12/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DESPACHO Processo: 0811441-86.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANE RODRIGUES OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO, INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL 1 - Diante do disposto no artigo 99, parágrafo 3.º, do CPC, defiro o pedido de gratuidade. 2 - Ao Ministério Público, com urgência. 3 - Após, voltem conclusos, com urgência.

NOVA FRIBURGO, 22 de novembro de 2024.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
22/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:33

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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