28/08/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0817705-85.2024.8.19.0210 AUTOR: DEBORA DINIS MOURA DE ANDRADE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ________________________________________________________ DECISÃO 1.

Nos termos do artigo 323 do CPC, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Na primeira decisão proferida pelo Juízo, ela se limitou a duas contas e na segunda foi deferida a tutela para o restabelecimento.

Diante do exposto, considerando o risco da autora de ficar com o serviço essencial e que ela vem cumprindo os termos da súmula nº 195 do TJRJ SUSPENDO a exigibilidade das faturas emitidas pela ré, até a futura realização de prova pericial, quando essa decisão poderá ser reavaliada e DETERMINO a ré que se abstenha de novo corte e novas negativações, sob pena de incidência de multa, no valor de R$ 5.000,00, para cada descumprimento injustificado da presente decisão.

Determino a retirada da negativação já efetuada.

Oficie-se nos termos da súmula nº 144 do TJRJ. 2.

Em provas, justificadamente.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
19/08/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:28

Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo de RODRIGO CALHEIROS DE MOURA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
02/01/2025 15:33

Juntada de Petição de diligência
20/12/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:19

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:39

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 12:12

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:12

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:59

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:51

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:41

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 00:12

Decorrido prazo de RODRIGO CALHEIROS DE MOURA em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:06

Recebida a emenda à inicial
13/08/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEBORA DINIS MOURA DE ANDRADE - CPF: *49.***.*43-07 (AUTOR).
09/08/2024 15:52

Determinada a emenda à inicial
09/08/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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