19/09/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 00:20

Publicado Despacho em 19/09/2025.
19/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
17/09/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de JAILTON DE OLIVEIRA CONCEICAO em 16/09/2025 23:59.
15/09/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:03

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0811791-38.2023.8.19.0028 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JAILTON DE OLIVEIRA CONCEICAO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GLEYSON DA SILVA AMORIM - RJ165714 REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO do(a) REQUERIDO: PATRICIA CAMPOS DANTAS - RJ089160 Despacho Considerando que apesar de devidamente intimado a cumprir a obrigação de fazer conforme determinação constante no ID. 198450194 o ente público tão somente informa se justificar os motivos de enquadramento na forma diversa da pretendida pelo exequente, decido: Aplico-lhe multa por por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV do CPC) cuja multa desde já arbitro em 20% (vinte) por cento do valor da causa (art. 77,(sec)2º do CPC) bem como condenação do ente público por litigância de má-fé, (art. 80, IV) e cuja multa desde já arbitro em 5% (cinco) por cento sobre o valor corrigido da causa, (art. 81, ambos do C.P.C.).

Intime-se o Munícipio de Macaé a fim de que no prazo de 10 (dez) dias regularize o enquadramento da parte exequente comoGUARDA COORDENADOR Cficando desde já ciente de que a inércia ensejará na aplicação de multa diária que desde já arbitro em R$ 500.00 (quinhentos reais) desde já limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intime-se pessoalmente para cumprimento da presente determinação.

Ao patrono para que apresente os dados bancários, atendendo ao cartorário de ID. 218535272.

MACAÉ, 20 de agosto de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
22/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
11/05/2025 00:33

Decorrido prazo de JAILTON DE OLIVEIRA CONCEICAO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:05

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
09/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/04/2025 16:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2025 16:31

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/04/2025 00:14

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:18

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de JAILTON DE OLIVEIRA CONCEICAO em 19/03/2025 23:59.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de JAILTON DE OLIVEIRA CONCEICAO em 24/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:17

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:10

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:31

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:50

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
14/01/2025 14:43

Recebidos os autos
14/01/2025 14:43

Juntada de Petição de termo de autuação
13/08/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 23:59

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:26

Juntada de Petição de contra-razões
09/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 23:09

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:12

Juntada de Petição de apelação
17/07/2024 00:15

Decorrido prazo de JAILTON DE OLIVEIRA CONCEICAO em 16/07/2024 23:59.
24/06/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:28

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:28

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2024 07:06

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 09:35

Juntada de Petição de outros documentos
01/05/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 30/04/2024 23:59.
17/04/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 19:30

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2024 00:01

Conclusos ao Juiz
14/04/2024 00:00

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:50

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 15:36

Expedição de Certidão.
23/12/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 00:10

Decorrido prazo de JAILTON DE OLIVEIRA CONCEICAO em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:38

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAILTON DE OLIVEIRA CONCEICAO - CPF: *01.***.*42-40 (AUTOR).
25/10/2023 07:06

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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