25/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n.0810309-06.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYANE MARIA DA SILVA RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Preliminarmente, suscita a parte ré a tese de ausência de interesse de agir da parte autora.

A atual sistemática processual civil exige, para a postulação em Juízo, a presença da legitimidade das partes e do interesse de agir, consoante disposição do artigo 17 do Código de Processo Civil.

Sabe-se que "o preenchimento da condição da ação referente ao interesse pressupõe a adequação da via processual eleita e a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento judicial vindicado" (STJ, RCD no AREsp 1441835/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/04/2022).

Assentada a conceituação do interesse de agir a partir do binômio necessidade-utilidade, não merece acolhimento a preliminar invocada.

Isso porque é prescindível anterior requerimento extrajudicial para a caracterização do interesse processual, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), o qual permite que qualquer violação a direitos seja prontamente apreciada pelo Poder Judiciário.

Havendo a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para dizer o direito almejado, resta inconteste a presença do interesse da parte autora em manejar o presente processo.

Rejeito, pois, a preliminar deduzida.

No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, (sec)3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, (sec)2º, do CPC).

No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujo ônus, por certo, lhe competia.

Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.

Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertidoa regularidade das cobranças impugnadas na iniciale a responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, (sec)3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
21/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
20/04/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 01:13

Publicado Intimação em 09/04/2025.
10/04/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 22:59

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 22:59

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:20

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 00:40

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/06/2023 23:59.
22/06/2023 17:41

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 00:39

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 07/06/2023 23:59.
30/05/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 19:00

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 19:00

Expedição de Certidão.
11/05/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802363-31.2025.8.19.0038

Jose Carmo Ribeiro

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Leandro Costa Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0926892-39.2025.8.19.0001

Luan Cavalcante Felix

Ponto Frio - Grupo Casas Bahia

Advogado: Carla Otaviano Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0812501-07.2025.8.19.0087

Evilasio Peres da Silva

Qualiconsig Promotora de Vendas - Eireli...

Advogado: Tathiana Carvalho Silveira dos Santos Pa...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0819072-34.2025.8.19.0203

Tatiane Mello Vieira

Usoassim Store Comercio de Roupas e Aces...

Advogado: Aline Velasco Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0805899-08.2025.8.19.0052

Marilza Moraes Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Janaina Valente Borges Braga Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2025 15:28

Exibir Processo