26/09/2025 18:15

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 23:09

Trânsito em julgado
27/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto em face de OI S.A.- Em recuperação judicial e outras, em que o credor argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas.

O Administrador Judicial informa que o crédito do autor/habilitante está devidamente listado no Quadro Geral de Credores. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial de nº 0090940-03.2023.8.19.0001,compete ao Administrador Judicial a verificação dos créditos, inclusive os retardatários . É o que preconiza textualmente o caput do art. 7º da LF: art. 7º - A verificação de créditos será realizada pelo administrador judicial (...) No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da recuperação judicial.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador atende aos parâmetros previstos em lei, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado.

Assim, considerando que a pretensão deduzida pelo requerente já recebeu reconhecimento por parte do Administrador Judicial, deve ser observada a sua falta de interesse de agir.

Ante o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito.

Concedo a isenção integral de despesas processuais, na forma do art. 98, § 5º do CPC.

Sem honorários.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se diante da ausência de interesse recursal.
22/08/2025 11:25

Conclusão
22/08/2025 11:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/08/2025 11:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2025 16:58

Juntada de petição
17/06/2025 21:41

Retificação de Classe Processual
23/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 19:01

Juntada de petição
20/10/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2023 12:20

Juntada de petição
11/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
27/08/2022 18:20

Juntada de petição
27/07/2022 17:45

Juntada de petição
18/07/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 14:29

Conclusão
09/05/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 20:06

Juntada de petição
12/09/2021 11:11

Juntada de documento
08/09/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 19:10

Juntada de petição
13/08/2021 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 13:41

Conclusão
11/06/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 23:04

Juntada de petição
18/05/2021 04:11

Juntada de petição
27/01/2020 15:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/01/2020 16:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/12/2019 12:57

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 12:57

Conclusão
19/12/2019 12:57

Publicado Despacho em 24/01/2020
19/12/2019 11:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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