03/09/2025 06:53

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 06:53

Baixa Definitiva
03/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 06:52

Transitado em Julgado em 03/09/2025
02/09/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 (sec)1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024 e,em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
25/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/08/2025 21:51

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 21:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2025 21:51

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2025 21:51

Recebidos os autos
20/08/2025 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CLARISSE MARIA MOREIRA DA SILVA
20/08/2025 10:43

Juntada de petição
20/08/2025 10:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 04/09/2025 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
19/08/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 12:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 04/09/2025 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
07/08/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 04:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 11:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/08/2025 00:23

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2025 23:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 23:26

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 23:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/08/2025 13:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
29/07/2025 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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