18/09/2025 00:40

Decorrido prazo de SILVANA FERREIRA SILVEIRA OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.
11/09/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:25

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0802474-93.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANA FERREIRA SILVEIRA OLIVEIRA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por SILVANA FERREIRA SILVEIRA OLIVEIRA em face de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A.

Em sua petição inicial, a autora alegou, em síntese, que adquiriu o imóvel objeto da lide em 29/01/2020, mas só passou a exercer a posse em julho de 2024.

Afirmou que, ao solicitar a alteração de titularidade da conta de água em 11/07/2024, foi compelida a assumir um débito pretérito no valor de R$ 843,20, como condição para a ligação do serviço.

Narrou que, apesar de ter pagado os referidos valores, o serviço de fornecimento de água nunca foi efetivamente prestado em sua residência, que não possui hidrômetro instalado.

Sustentou que, não obstante a ausência de serviço, tem recebido cobranças mensais por estimativa, as quais vem adimplindo para evitar restrições de crédito.

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido e a o de tutela deferido em parte na decisão de id. 181721426.

Em sua contestação (id. 188872748), a ré defendeu a necessidade de revogação da tutela de urgência, alegando ser uma obrigação de cumprimento impossível, pois o imóvel estaria localizado em área de domínio de facção criminosa, o que representaria grave risco à integridade física de seus funcionários.

No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço e a legalidade das cobranças, afirmando que são realizadas pela tarifa mínima, e não por estimativa, conforme a Súmula 152 do TJRJ.

Impugnou as fotografias juntadas, requereu o afastamento dos pedidos de dano material, repetição de indébito e dano moral, e, por fim, contestou a inversão do ônus da prova.

Réplica apresentada no id. 197581034.

Intimadas em provas (id. 209659416), a parte autora (id. 211728719) reiterou o protesto pela produção de todas as provas admitidas, em especial a documental já acostada e a pericial, caso o juízo entenda necessária.

A parte ré (id. 210737912), por sua vez, informou não haver mais provas a produzir, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. É o breve relatório.

Decido.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedora de produtos/serviços (art. 3º do CDC).

Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória a alegada falha na prestação do serviço de abastecimento de água no imóvel da autora; a regularidade das cobranças impugnadas, especialmente as referentes a débito pretérito e as faturadas por estimativa/tarifa mínima sem o efetivo fornecimento; a real impossibilidade técnica e de segurança para a ré acessar o local e cumprir a obrigação de instalar o hidrômetro e regularizar o serviço; e a ocorrência dos danos morais e sua extensão.

Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, diante de sua hipossuficiência técnica para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

Ressalva-se, contudo, que compete à autora o ônus de comprovar a ocorrência do dano moral alegado.

Diante da inversão do ônus probatório, indefiro o pedido de prova pericial formulado pela autora, uma vez que caberá à parte ré comprovar a regularidade da prestação do serviço ou a impossibilidade de seu cumprimento.

Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelas partes, tão somente no que se refere a eventuais documentos novos, devendo a parte interessada justificar a impossibilidade de juntá-los em momento anterior, na forma do art. 435 do NCPC, a qual deve vir aos autos, no prazo de 15 dias.

Juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária.

Considerando a inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para que diga, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende produzir alguma outra prova para comprovar a regularidade da prestação do serviço e das cobranças, bem como a alegada impossibilidade de acesso ao local, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
25/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 21:11

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 21:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 22:18

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 00:48

Decorrido prazo de SILVANA FERREIRA SILVEIRA OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/04/2025 18:07

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 13:25

Expedição de Mandado.
01/04/2025 00:20

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SILVANA FERREIRA SILVEIRA OLIVEIRA - CPF: *07.***.*87-49 (AUTOR).
28/03/2025 16:04

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 15:34

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:22

Publicado Despacho em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:34

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
10/02/2025 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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