11/09/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 01:33

Decorrido prazo de FREDERICO DA SILVA CESARIO em 18/08/2025 23:59.
11/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 01:27

Decorrido prazo de ALVARO CANDIDO NUNES SANT ANNA em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de THIAGO PATRICIO GONDIM em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de VERONICA DE ARAUJO TRIANI em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU em 04/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de THIAGO PATRICIO GONDIM em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de VERONICA DE ARAUJO TRIANI em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU em 26/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MARCOS MARTINS SALGUEIRO em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de ALVARO CANDIDO NUNES SANT ANNA em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0808370-19.2022.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA APARECIDA RODRIGUES RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF DECISÃO Assiste razão à autora em relação à impugnação apresentada (id. 189420195).

A Lei Estadual n. 1.270/1987, que dispõe sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade devidos aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que os aludidos benefícios serão fixados na forma estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º, parágrafo único).

A CLT, por sua vez, preceitua que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho (art. 195).

A Lei n. 8.213/91, na mesma linha, exige que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º).

Na hipótese dos autos, o perito nomeado possui apenas Técnico de Segurança do Trabalho, não sendo Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Não possui, portanto, a habilitação necessária à realização da perícia.

ACOLHO, pois, a IMPUGNAÇÃO apresentada e nomeio perito, em substituição, Álvaro Cândido Nunes Sant'anna (e-mail: [email protected]).

Prossiga-se no cumprimento da decisão de id. 101334591.

Intimem-se.

Campos dos Goytacazes, 12 de maio de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
12/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:42

Nomeado perito
12/05/2025 06:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 CERTIDÃO Processo: 0808370-19.2022.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA APARECIDA RODRIGUES RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF As partes sobre a data da perícia no dia 13/05/2025 ás 14h conforme petição ID 186006501.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de abril de 2025.

PATRICIA KONJEDIC FERREIRA SILVA
29/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:39

Conclusos para despacho
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de DANILO PINTO BASTOS em 28/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:07

Conclusos para despacho
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de THIAGO PATRICIO GONDIM em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo de SAMUEL RAPOZO MALAFAIA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:42

em cooperação judiciária
12/12/2024 13:43

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de SILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSO em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:42

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:14

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0808370-19.2022.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA APARECIDA RODRIGUES RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF DESPACHO À vista do declínio do perito, nomeio em substituição, Silvana Cândida da Costa Raposo, e-mail: [email protected], a qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, nos termos da decisão do id. 101334591.

Campos dos Goytacazes, 18 de novembro de 2024.

Eron Simas Juiz de Direito
21/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:48

em cooperação judiciária
08/11/2024 14:42

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de DANILO PINTO BASTOS em 29/10/2024 23:59.
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:48

Outras Decisões
13/08/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
28/07/2024 00:03

Decorrido prazo de DANILO PINTO BASTOS em 26/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 00:06

Decorrido prazo de DANILO PINTO BASTOS em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:55

Cancelada a movimentação processual
15/05/2024 00:38

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de DANILO PINTO BASTOS em 13/05/2024 23:59.
25/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:13

Decorrido prazo de DANILO PINTO BASTOS em 08/04/2024 23:59.
19/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de THIAGO PATRICIO GONDIM em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:12

Decorrido prazo de VERONICA DE ARAUJO TRIANI em 14/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo de DANILO PINTO BASTOS em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2024 18:08

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de THIAGO PATRICIO GONDIM em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:12

Decorrido prazo de VERONICA DE ARAUJO TRIANI em 07/11/2023 23:59.
13/10/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 03:17

Decorrido prazo de LUCIANA APARECIDA RODRIGUES em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 06:43

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:08

Juntada de Petição de contestação
15/04/2023 00:09

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF em 14/04/2023 23:59.
22/03/2023 20:48

Juntada de Petição de diligência
08/03/2023 14:02

Expedição de Mandado.
06/03/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:31

Conclusos ao Juiz
06/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 00:34

Decorrido prazo de VERONICA DE ARAUJO TRIANI em 25/10/2022 23:59.
22/09/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 16:00

Conclusos ao Juiz
20/09/2022 11:22

Distribuído por sorteio
13/09/2022 14:07

Juntada de Petição de contracheque
13/09/2022 14:07

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2022 14:06

Juntada de Petição de procuração
13/09/2022 14:06

Juntada de Petição de comprovante de residência
13/09/2022 14:05

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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