02/09/2025 14:21

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de JORGE VACITE NETO em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0807586-44.2023.8.19.0002 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: ENDOTYPE RJ HOSPITALAR COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA RÉU: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA Trata-se de Ação Monitória, movida por ENDOTYPE RJ HOSPITALAR COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. em face do INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA., estando ambos devidamente representados no processo.

Alegou, em síntese, a Autora ter o Réu feito inúmeros pedidos de materiais hospitalares no período de 29/05/2020 a 18/05/2021, que perfazem o valor histórico de R$ 38.013,00.

Ocorre que, o pagamento se encontra em aberto até o momento e, atualmente, o valor totaliza o montante de R$ 65.465,64.

Disse que os produtos foram devidamente recebidos pelo Réu, conforme notas fiscais.

Por fim, disse ter notificado o Réu em 31/10/2021.

Assim, pretende a expedição de Mandado de Pagamento e a citação do Réu, sendo o mesmo condenado ao pagamento da dívida.

A inicial e seus documentos constam do id. 49470192.

No id. 63054028, foi determinada a expedição de Mandado de Pagamento e citação.

O Réu apresentou Embargos Monitórios e documentos no id. 108183651, requerendo, em preliminar, o indeferimento da inicial por faltar a documentação necessária, já que falta o comprovante da entrega do material.

Em seguida, alegou a sua ilegitimidade passiva para a causa, uma vez que os destinatários dos materiais seriam os segurados dos planos de saúde POSTAL SAÚDE, PORTO SEGURO e CASSI, sendo o hospital Réu credenciado.

No mérito, disse que a emissão da nota fiscal em nome do Réu não constitui documento hábil ao procedimento monitório, sendo necessária a comprovação da entrega da mercadoria.

A Autora se manifestou sobre a resposta, às fls. 120225647.

No id. 157390864, foi determinada a especificação das provas.

O Réu requereu as provas de id. 158824535.

Por sua vez, a Autora informou, no id. 159042928, não ter mais provas a produzir.

Vieram-me os autos conclusos.

EXAMINADOS, DECIDO.

Cuida a espécie de pedido monitório, pretendendo a Autora receber o valor histórico de R$ 38.013,00, referente ao fornecimento de materiais hospitalares, no período de 29/05/2020 a 18/05/2021.

A inicial está devidamente instruída, não havendo necessidade de produção de outras provas, que ficam indeferidas, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Em seus Embargos Monitórios, o Réu alegou a inépcia da inicial, por falta da documentação necessária, visto que não está instruída com os comprovantes de entrega dos materiais.

Ocorre que a questão ventilada na preliminar está impregnada de conteúdo relativo ao mérito, devendo com este ser decidida.

Ainda, em preliminar, arguiu o Réu a sua ilegitimidade passiva para o pedido monitório, alegando que os destinatários dos materiais hospitalares seriam os segurados dos planos Postal Saúde, Porto Seguro e CASSI.

De igual modo, tal questão também está impregnada de conteúdo relativo ao mérito, devendo a preliminar ser aferida, neste momento, “in status assertionis”.

No mérito, reiterou o Réu que a emissão de nota fiscal não seria documento hábil para ensejar a Ação Monitória, sendo necessária a comprovação da entrega das mercadorias.

Ocorre que, ao contrário do sustentado, o E.

STJ possui o entendimento de que: “considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido”. (AgInt no AREsp 2.497.320/TO) No caso em tela, todas as notas fiscais de id. 49471912, fls. 02 e 03/59, 12 e 13/59, 21/59, 27/59, 32/59, 37/59, 42/59, 52 e 53/59 e 54/59, possuem como destinatário/remetente o INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA., tratando-se de documentos que simbolizam o direito de cobrança, denotando a existência de relação jurídica entre as partes, trazendo os valores e os prazos da obrigação de pagar.

Além disso, junto com as notas fiscais, foram juntadas as cotações de preço tomadas à Autora, bem como as autorizações de uso e os controles de saída e utilização dos materiais consignados, além dos prontuários dos pacientes, o que também comprovam a aquisição e a utilização dos produtos.

Embora se tratassem de materiais consignados, foram adquiridos em nome do Réu, pelo que, a responsabilidade dos planos de saúde dos pacientes deve ser considerada “res inter alios acta” e apurada em ação própria, não podendo prejudicar a Autora, que vendeu e forneceu os materiais, mas não recebeu por isso.

ANTE O EXPOSTO, rejeito os Embargos e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, para constituir o título executivo judicial, no valor de R$ 65.465,64, na data-base de 17/01/2023, quando da confecção da planilha e dos cálculos de id. 49471915, incidindo correção monetária e juros legais a partir de então até o efetivo pagamento.

Condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.I.

NITERÓI, 22 de junho de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
23/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 22:11

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
21/02/2025 00:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:13

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
28/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0807586-44.2023.8.19.0002 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: ENDOTYPE RJ HOSPITALAR COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA RÉU: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA Digam as partes se têm provas a produzir, especificando-as, justificadamente, no prazo de cinco dias.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
21/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:03

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 18:52

Juntada de Petição de diligência
22/02/2024 09:39

Expedição de Mandado.
20/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de JORGE VACITE NETO em 08/11/2023 23:59.
27/10/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:25

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:06

Juntada de aviso de recebimento
20/06/2023 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 18:43

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2023 18:37

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 18:36

Expedição de Certidão.
12/06/2023 18:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/03/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:13

Expedição de Certidão.
15/03/2023 12:57

Expedição de Certidão.
15/03/2023 12:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/03/2023 11:43

Juntada de Petição de certidão
14/03/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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