25/06/2025 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:53

Expedição de Carta precatória.
29/05/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:43

Juntada de Petição de apelação
15/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 18:59

Juntada de Petição de ciência
11/04/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 22:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/04/2025 22:01

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2025 14:01

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:07

Sentença em Audiência
18/03/2025 16:21

Juntada de Informações
18/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:00

Conclusos para julgamento
13/03/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 21ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 400590 ) em 02/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA RIBEIRO JUNIOR em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:14

Expedição de Ofício.
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 20:31

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 19:26

Expedição de Mandado.
22/11/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 604 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0949381-41.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ANTONIO VIEIRA RIBEIRO JUNIOR 1) Trata-se de pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado pela Defesa Técnica do acusado ANTONIO em index 155512290.

Instado a se manifestar o Ministério Público posicionou-se contrariamente àquela pretensão, pelos fundamentos expostos no index 157175884.

Relatado.

Passo a decidir.

O crime imputado na denúncia é punido com pena máxima prevista superior a 04 anos.

Logo, presente o requisito exigido para a decretação da prisão preventiva, previsto no art. 313, inciso I, do CP, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011.

Realmente, conforme bem salientou o Dr.

Promotor de Justiça, constata-se que continuam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Ressalte-se quea Defesanão logrouêxito emcomprovar qualqueralteração nasituação fático-jurídica que pudesse ensejar a modificação da decisão que decretou a prisão preventivade ANTONIO.

Além disso, não há qualquer comprovação de que o acusado tenha residência fixa, nem trabalho lícito no distrito da culpa, circunstâncias que me levam a crer que a custódia se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal.

Ademais, a instrução não foi encerrada em razão de a própria Defesa Técnica do Pacientehaver requeridoresposta ao ofício de busca e apreensão das imagens das câmeras corporais dos policiais do dia 15 de julho 2024.

Desse modo, não assiste razão à Defesas do acusado, pois o presente feito vem tendo o seu curso regular, nos termos da legislação processual específica, não havendo assim que se falar em ilegalidade na prisão por excesso de prazo, uma vez que, há tempo, se encontra assentado na jurisprudência que tal prazo é flexível, à luz do princípio da razoabilidade e da reserva do possível, sendo notória que eventual demora para o término da instrução se encontra justificada, pelo que se aplica a Sum. 64 do STJ, ao caso em foco.

Por estes motivos, e por aqueles expendidos pela douta Promotora de Justiça, que com a devida vênia ficam fazendo parte integrante desta decisão, INDEFIRO o pleito libertáriodo acusado ANTONIO. 2)Nesta data, presto informações no HC n° 948631- RJ (2024/0364728-0).Encaminhem-se ao E.

STJ, com o envio de senha ou chave de acesso para consulta ao andamento processual, conforme requerido no Ofício n. 188204/2024-CPPE. 3)INTIME-SE pessoalmente, COM URGÊNCIA, o Delegado de Polícia Federal lotado na DRE para que remeta ao Juízo, no prazo de 5 dias, o laudo pericial contendo a extração dos dados do telefone encaminhado ao Instituto Nacional de Criminalística (INC), sediado em Brasília, conforme determinação contida no despacho nº. 55082/2024,2023.0095078-SR/PF/RJ (id. 96330570, fls. 36/37). 4)Encaminhem-se, na forma do requerimento ministerial, cópia das peças dos ids. 89338625, 86904604, 86904606, 86904605, 96330559, 96330570, 96330568, 96330563 e 96330561 ao Núcleo de Investigação Penal do Rio de Janeiro, haja vista a constatação de que a CNH apreendida era inautêntica.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

MARCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA Juiz Titular
21/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:18

Mantida a prisão preventida
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 17:51

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:43

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 17:42

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:34

Expedição de Mandado.
11/11/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:02

Outras Decisões
06/11/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/10/2024 16:00 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
01/11/2024 09:51

Juntada de Ata da Audiência
30/10/2024 12:32

Expedição de Ofício.
30/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA RIBEIRO JUNIOR em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:19

Juntada de Petição de ciência
10/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:45

Expedição de Ofício.
03/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:43

Expedição de Ofício.
30/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:32

Outras Decisões
30/09/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 15:23

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/10/2024 16:00 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
08/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/08/2024 13:30 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
08/08/2024 13:48

Juntada de Ata da Audiência
05/08/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA RIBEIRO JUNIOR em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 17:33

Expedição de Ofício.
15/07/2024 16:59

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/07/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:38

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 18:13

Juntada de Petição de ciência
04/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:16

Expedição de Ofício.
04/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:39

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:14

Outras Decisões
03/07/2024 14:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/08/2024 13:30 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
03/07/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:43

Expedição de Ofício.
12/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA RIBEIRO JUNIOR em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 19:47

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:20

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 23:09

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:38

Expedição de Ofício.
11/12/2023 16:59

Expedição de Mandado.
11/12/2023 16:54

Expedição de Ofício.
11/12/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:56

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:26

Recebida a denúncia contra ANTONIO VIEIRA RIBEIRO JUNIOR - CPF: *86.***.*50-69 (INDICIADO)
27/11/2023 14:27

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:31

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:27

Recebidos os autos
14/11/2023 14:27

Remetidos os Autos (cumpridos) para 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital
11/11/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 18:37

Expedição de Mandado de Prisão.
11/11/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 16:02

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/11/2023 16:02

Audiência Custódia realizada para 11/11/2023 13:14 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
11/11/2023 16:02

Juntada de Ata da Audiência
11/11/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 19:02

Audiência Custódia designada para 11/11/2023 13:14 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
10/11/2023 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
10/11/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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