24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0816533-89.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE MOREIRA DOS SANTOS CAMARGO RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, SANTIXAL LTDA, ASSURANT SEGURADORA S.A., INVICTA WATCH STORE - RELÓGIOS INVICTA Dê-se baixa e arquivem-se.

VOLTA REDONDA, 23 de junho de 2025.

MARCELO COSTA PEREIRA Juiz Titular
12/02/2025 17:05

Baixa Definitiva
11/02/2025 21:47

Documento
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0816533-89.2023.8.19.0066 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV Ação: 0816533-89.2023.8.19.0066 Protocolo: 8818/2024.00050018 RECTE: ALINE MOREIRA DOS SANTOS CAMARGO ADVOGADO: ADAIR CAMARGO GRANADEIRO OAB/RJ-172179 RECORRIDO: ASSURANT SEGURADORA S.A.

ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 RECORRIDO: INVICTA WATCH STORE - RELÓGIOS INVICTA RECORRIDO: SANTIXAL LTDA RECORRIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Ressalte-se que a autora não figura como compradora na nota fiscal, sendo parte ilegítima na presente ação.

Manutenção da sentença que se impõe pela impossibilidade de reformatio in pejus.

Condenada a recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor que sucumbiu, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
19/12/2024 11:00

Não-Provimento
12/12/2024 19:43

Conclusão
12/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 12:29

Inclusão em pauta
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

DECISÃO Considerando o pedido de sustentação oral, retiro o feito da pauta da sessão virtual do dia 31/10/24, às 10h, na forma do Ato Normativo COJES nº 01/2020, com as alterações do Ato Normativo COJES 01/2021.

Aguarde-se a disponibilização de pauta para a sessão presencial, que será publicada.
21/11/2024 21:49

Decisão
31/10/2024 10:00

Retirada de pauta
23/10/2024 00:05

Publicação
21/10/2024 18:34

Inclusão em pauta
17/04/2024 12:59

Conclusão
17/04/2024 12:56

Distribuição
17/04/2024 12:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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