13/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0918072-31.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOCENI VIEIRA SERPA LEANDRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação entre as partes epigrafadas, sendo certo que a presente ação deveria ter sido perante o Juízo Fazendário.

Entretanto, foi o processo distribuído para este juízo, o qual não possui atribuição para decidir as questões aqui ventiladas, ante a competência absoluta do Juízo Fazendário.

Considerando a inviabilidade dentro do sistema PJE, no tocante à remessa dos autos para alguns juízos, ante as peculiaridades do sistema, se impõe a extinção do feito, cabendo ao interessado intentar a ação junto ao juízo competente.

Por conta disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC, por se tratar de juízo sem atribuição para conhecer da lide.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
07/08/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:33

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
06/08/2025 10:29

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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