10/09/2025 04:13

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:13

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 17:45

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/09/2025 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0802093-47.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DA SILVA MOREIRA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, (sec)1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: "O art. 523, (sec)1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; e nº 14.2.5: "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.".

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
21/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/08/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 13:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 13:39

Juntada de Projeto de sentença
20/08/2025 13:39

Recebidos os autos
11/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
11/08/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:50

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 03:28

Recebidos os autos
29/07/2025 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
29/07/2025 16:50

Revisão do Projeto de Sentença
08/07/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 14:23

Juntada de Projeto de sentença
02/07/2025 14:23

Recebidos os autos
02/06/2025 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
02/06/2025 11:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/06/2025 11:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
02/06/2025 11:46

Juntada de Ata da Audiência
01/06/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 13:07

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 12:01

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 16:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/06/2025 11:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
08/04/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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