11/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 08/08/2025.
11/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0920073-57.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON MARTINS DOS SANTOS RÉU: BANCO ITAÚ S/A 1.

A narrativa da inicial e os documentos que a instruem não evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo demandante.

Isso porque a alegação de excesso do valor cobrado não se encontra comprovada, por ora, demandando a produção de prova técnica.

Ademais, a Súmula nº 380 do STJ estabelece que a simples propositura de ação de revisão não inibe a caracterização da mora do autor.

Logo, em caso de inadimplência do consumidor, configura-se exercício regular do direito do credor a inscrição dos nomes dos devedores no cadastro restritivo de crédito.

Quanto aos pedidos de manutenção do veículo em sua posse e abstenção de inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, estes também não merecem guarida, eis que, além de não se tratar de veículo utilizado como forma de trabalho e garantia de sustento, não é possível limitar o direito de ação do agente financeiro que, em caso de inadimplência, pretender perseguir o seu crédito extrajudicialmente ou através de via judicial própria.

Ademais, como anteriormente mencionado, os depósitos das parcelas pelos valores que entende devidos não afastam a mora.

Destarte, ante a ausência dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC, inviável a concessão liminar da tutela antecipada de urgência. 2.

Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
05/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
11/12/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
21/12/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:40

Determinada a emenda à inicial
06/11/2023 18:14

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 18:14

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:54

Decorrido prazo de RENATO PRINCIPE STEVANIN em 02/10/2023 23:59.
15/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 06:32

Acolhida a exceção de Incompetência
11/09/2023 17:44

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 11:45

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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