27/08/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 08/08/2025.
11/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0817810-45.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARETH BARBOSA DINIZ RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII 1.

A narrativa da inicial e os documentos que a instruem não evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo demandante.

Isso porque a alegação de excesso do valor cobrado não se encontra comprovada, por ora, demandando a produção de prova técnica.

Ademais, a Súmula nº 380 do STJ estabelece que a simples propositura de ação de revisão não inibe a caracterização da mora do autor.

Logo, em caso de inadimplência do consumidor, configura-se exercício regular do direito do credor a inscrição dos nomes dos devedores no cadastro restritivo de crédito.

Quanto aos pedidos de manutenção do veículo em sua posse e abstenção de inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, estes também não merecem guarida, eis que, além de não se tratar de veículo utilizado como forma de trabalho e garantia de sustento, não é possível limitar o direito de ação do agente financeiro que, em caso de inadimplência, pretender perseguir o seu crédito extrajudicialmente ou através de via judicial própria.

Ademais, como anteriormente mencionado, os depósitos das parcelas pelos valores que entende devidos não afastam a mora.

Destarte, ante a ausência dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC, inviável a concessão liminar da tutela antecipada de urgência. 2.

Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
05/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 11:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/06/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:32

Conclusos ao Juiz
14/07/2024 16:51

Expedição de Certidão.
14/07/2024 16:13

Juntada de decisão monocrática segundo grau
08/07/2024 14:23

Juntada de decisão monocrática segundo grau
08/07/2024 14:04

Juntada de decisão monocrática segundo grau
08/07/2024 14:04

Juntada de decisão monocrática segundo grau
08/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
13/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 15:12

Recebidos os autos
02/04/2024 15:12

Juntada de Petição de termo de autuação
01/12/2023 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
20/10/2023 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
20/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:49

Juntada de Petição de apelação
06/10/2023 00:29

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/10/2023 16:31

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 16:31

Expedição de Certidão.
01/03/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:39

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:39

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.
15/12/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 18:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARGARETH BARBOSA DINIZ - CPF: *80.***.*83-13 (AUTOR).
04/11/2022 23:23

Conclusos ao Juiz
04/11/2022 23:22

Expedição de Certidão.
04/11/2022 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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