01/09/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 DESPACHO Processo: 0805255-09.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO PACHECO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A 1- Para análise da gratuidade de justiça requerida, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a última declaração de imposto de renda. 2- Caso a parte autora seja isenta de declaração de imposto de renda, venha a informação obtida no site da Receita Federal, no campo "Consulta Restituição/Resultado do Exercício", de que não consta declaração de Imposto de Renda do Contribuinte na base de dados daquele órgão. 3- Sem prejuízo, traga a parte autora, no mesmo prazo acima assinalado, estimativa de gastos com as despesas processuais neste feito, que poderá ser obtida no site do Tribunal de Justiça deste Estado, no campo "Serviços / GRERJ Eletrônica" 4- Traga a parte autora, em igual prazo, comprovante de residência em seu nome ou a certidão de casamento, haja vista que o documento de id. 217683663 está em nome de terceiro. 5- O art. 10, (sec) 2º da Lei 8.906/94, impõe que o advogado mantenha uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal.

A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.

Assim, intime-se a parte autora, por seu (s) advogado (s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove (m): (a) que não possuem mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Rio de Janeiro ou (b) informe (m) o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio de Janeiro ou, ainda, (c) proceda (m) com a regularização da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial.

BARRA DO PIRAÍ, 15 de agosto de 2025.

TEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER Juiz Titular
18/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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