28/08/2025 12:23

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Passo à análise da preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça.

A gratuidade de justiça foi inicialmente deferida aos Embargantes.

Os Embargados impugnaram o benefício, alegando que os Embargantes possuem patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, sendo empresários e proprietários de diversos imóveis.

Em resposta à determinação judicial para nova comprovação, os Embargantes juntaram suas declarações de imposto de renda de 2024 (ano-calendário 2023).

Analisando as declarações de imposto de renda mais recentes (index 235-255), verifica-se que Luiz Carlos Barbosa declarou bens e direitos no valor total de R$ 626.000,00 em 31/12/2021 (mantido em declarações posteriores, como a de 2024, index 236) e Cláudia Afonso Lobo declarou bens e direitos no total de R$ 106.500,00 em 31/12/2021 (mantido em declarações posteriores, como a de 2024, index 246).

Ressalte-se que ambos são sócios de empresas como CLAMA COMERCIO DE GAS LTDA e ITACLAM COMERCIO DE GAS LTDA, e, embora os rendimentos mensais individualmente declarados (pró-labore de R$ 2.462,12 para Luiz Carlos e R$ 2.184,46 para Cláudia em Abril/2022 ) possam, isoladamente, sugerir hipossuficiência, o patrimônio declarado e a condição de sócios de empresas afastam a presunção de miserabilidade jurídica.

A gratuidade de justiça destina-se àqueles que efetivamente não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

No caso, o patrimônio considerável dos Embargantes indica capacidade de arcar com as custas.

Assim, ACOLHO a impugnação à gratuidade de justiça e revogo o benefício concedido aos Embargantes no index 70 destes autos.

Aos Embargantes, portanto, para que promovam o recolhimento das custas processuais relativas a estes Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição dos embargos.

P.I.
15/04/2025 11:01

Conclusão
15/04/2025 11:01

Assistência judiciária gratuita
18/11/2024 16:06

Juntada de petição
25/10/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:50

Conclusão
20/06/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 19:45

Juntada de petição
19/04/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:08

Conclusão
10/08/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:15

Juntada de petição
04/07/2023 10:57

Juntada de petição
22/06/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 13:52

Conclusão
27/04/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 12:53

Conclusão
27/07/2022 15:11

Juntada de petição
18/05/2022 11:48

Juntada de petição
10/05/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 18:52

Conclusão
03/05/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 18:44

Apensamento
26/04/2022 17:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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