19/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:50

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0879762-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS JOSE FERREIRA XAVIER RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a alegada interrupção indevida na prestação do serviço de energia elétrica em sua residência, ocorrida em 16/05/2024, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIRO a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que a mesma comprove a causa/motivo da suspensão/interrupção da energia elétrica no imóvel da autora no período descrito na inicial e se o restabelecimento do serviço ocorreu dentro do prazo previsto na legislação aplicada a matéria, devendo informar a data, hora de início e fim, e duração de cada evento.

Impende destacar que a concessionária (ré) como prestadora de serviço público é detentora de todo o histórico de consumo e de ocorrências na rede, possuindo acesso privilegiado às informações e aos meios técnicos para comprovar a regularidade ou não de seus serviços.

Pelo outro lado, o consumidor (autor) encontra-se em posição de hipossuficiência técnica e informacional para produzir prova negativa sobre a interrupção ou para atestar o não cumprimento dos prazos de restabelecimento.

Com a inversão do ônus da prova, a ré deverá apresentar nos autos toda a documentação referente ao evento narrado pela parte autora, em especial o registro de consumo diário nos dez dias subsequentes à alegada interrupção, para que se possa verificar se houve ou não a prestação do serviço entre 16/05/2024 e 26/05/2024.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Advirto a parte autora que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação da parte ré, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
05/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:08

Outras Decisões
05/08/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:45

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
04/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:43

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 23/01/2025 23:59.
10/01/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 21:17

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2024 01:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:09

Declarada incompetência
06/08/2024 11:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS JOSE FERREIRA XAVIER - CPF: *52.***.*01-90 (AUTOR).
02/08/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 07:56

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 07:55

Expedição de Certidão.
28/06/2024 07:54

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:45

Declarada incompetência
25/06/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 13:25

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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