15/09/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
31/08/2025 05:00

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
09/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0903683-75.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE GOMES SOARES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1- Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação.

Inexistindo nulidade ou irregularidade, dou o feito por saneado. 2- Não há questões preliminares. 3- Fixo como ponto controvertido: a regularidade de funcionamento do medidor; se há vazamentos no imóvel; se há incorreção nas cobranças efetuadas pela parte ré, a partir da fatura de 07/2023, inclusive as vincendas no curso do processo, por uma decorrência lógica e sistemática dos pedidos iniciais; se os valores cobrados derivam de consumo real, por faixa de consumo, tarifa mínima ou estimativa/média; e, a extensão dos danos a indenizar, se configurada falha na prestação do serviço concedido. 4- Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (art. 373 do CPC), uma vez que com os requerimentos probatórios as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova.

Impende destacar que a inversão (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) visa facilitar a produção de provas pela parte hipossuficiente, mas essa finalidade já será alcançada com a realização da perícia, que trará os elementos técnicos necessários para dirimir os pontos controvertidos. 5- A parte autora pretende produzir prova pericial (index 191770189) e a parte ré não pretende produzir outras provas (index 192858535). 6- Para a tentativa de solução das questões controvertidas, DEFIRO a produção de prova técnica de ENGENHARIA CIVIL requerida pela parte autora.

Nomeio a Dra.

MONIQUE GOMES DE MELO, profissional da área de Engenharia Civil, CREA-RJ 2019-109164, e-mail [email protected] Perita do Juízo, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo.

Fixo, desde já, honorários em R$6.072,00 (seis mil setenta e dois reais), de acordo com o Verbete Sumular n.º 360 do E.

TJRJ, in verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento".

Honorários periciais pela parte autora, na forma do caputdo art.95, do CPC.

Esclareço ao expertque os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente, se for o caso, ante a gratuidade de justiça deferida a parte autora.

Contudo, poderá o expertse valer da ajuda de custo prevista pelo E.

TJRJ.

Faculto as partes à apresentação de assistentes técnicos e quesitos.

Prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Com o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8- Na forma do Provimento CGJ n.º 22/2023, oficie-se por e-mail à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, acerca da nomeação do perito acima.

Cumpra-se pelo Gabinete do Juízo dentro do prazo de 48h.

Intimem-se as partes.

Decorrido in albiso prazo de cinco dias (§ 1º, art.357, do CPC), certifique-se e cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
06/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 14:39

Juntada de Certidão
05/08/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
21/02/2025 15:12

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de RENAN ALONSO BARRETO em 06/11/2024 23:59.
18/10/2024 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 05:24

Expedição de Certidão.
18/10/2024 05:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 05:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:10

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 10:16

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de RENAN ALONSO BARRETO em 07/10/2024 23:59.
11/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2024 17:56

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:31

Declarada incompetência
29/08/2024 21:51

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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