17/09/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 08:03

Juntada de documento
27/08/2025 00:00

Intimação

Ciente da r. decisão de ID 1845.

Em juízo regressivo, hei de reconsiderar a determinação de ID 1815.

Não porque convencido da constitucionalidade do art. 82, §3º do C.P.C., com a nova redação.

Mas porque, em todos os demais casos, tenho admitido o recolhimento das custas ao final pelo executado. É verdade que o art. 136, §1º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça tem a seguinte redação: Art. 136.

Devem ser observados, por todos os serventuários, os atos administrativos relativos a custas, editados pelo Tribunal de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça. § 1º.

Requerido o cumprimento da sentença, a certificação da taxa judiciária deverá atender ao disposto no artigo 135 do Decreto-Lei nº 05/1975, calculando-se o percentual de 3% (três por cento) do valor executado (com o cômputo de honorários advocatícios e multas) e abatendo-se o valor pago na etapa cognitiva, devidamente atualizado.

Eventual diferença deverá ser recolhida de imediato pelo exequente .

Eis, ainda, a redação do art. 135 do Decreto Lei 5/1975, ainda a esse propósito: Art. 135.

Nos processos de execução por título judicial, será levada em conta a taxa paga nos correspondentes processos de cognição .

Sucede que, apesar da inequívoca intelecção de tais dispositivos, a jurisprudência desta Corte evoluiu em outro sentido, qual o de considerar que a cobrança da taxa judiciária deve se voltar contra o sucumbente.

Confira-se: 0028738-56.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 01/07/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de Instrumento.

Ação Indenizatória.

Fase de cumprimento de sentença.

Decisão que determinou o recolhimento de diferença de taxa judiciária para o início do cumprimento de sentença.

Inconformismo dos autores.

Decisão que desafia, sim, reforma.

Autores que já efetuaram o recolhimento da taxa no início da demanda.

Eventual diferença apurada, proveniente da discrepância entre a estimativa do valor inicial da causa e cálculos de cumprimento de sentença que deve ser arcada pela parte sucumbente, ao final do incidente.

Inteligência do Enunciado nº 10 do Aviso nº 57/2010, deste Tribunal.

Precedentes deste Sodalício.

Julgamento monocrático autorizado, a teor do art. 5º, LXVIII da CF c/c. o art. 932, V, a do CPC e Súmula 269 deste Tribunal.

PROVIMENTO DO RECURSO. ............................................................................................................................ 0052696-71.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 10/07/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE SUCUMBENTE.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DECISÃO QUE SE REFORMA. 1.

Na hipótese, foi imposto ao credor o ônus do recolhimento da diferença de taxa judiciária apurada no início da fase de cumprimento de sentença; 2.

Ato judicial que, em última análise, ofende o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, até mesmo diante do montante apurado, circunstância que representa risco à satisfação do crédito; 3.

Diferenças cujo pagamento deverá ser imposto à parte sucumbente. 4.

Recurso provido, por ato monocrático do Relator .

Neste cenário de dissenso entre a interpretação jurisprudencial e a determinação correicional, este Juízo passará a adotar a seguinte conduta: i) o cartório, até para prevenir eventual responsabilização de seus servidores, certificará serem devidas as custas para início do cumprimento de sentença; e ii) em seguida, fará conclusão dos autos, com dúvida, para encaminhamento judicial conforme entendimento majoritário.

Ante o exposto, RECONSIDERO a determinação de ID 1815, para carrear ao executado a obrigação de pagar a diferença de taxa judiciária.

OFICIE-SE a Eminente Desembargadora Relatora do AI nº 0066452-16.2025.8.19.0000, para ciência de que o ato impugnado foi reconsiderado.

Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, ante o deferimento de efeito suspensivo.
26/08/2025 10:31

Juntada de petição
25/08/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:55

Conclusão
18/08/2025 17:55

Decisão anterior
18/08/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 17:53

Juntada de documento
13/08/2025 11:17

Juntada de petição
14/07/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 09:44

Conclusão
14/07/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:54

Juntada de petição
20/05/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:05

Juntada de petição
18/03/2025 08:43

Juntada de documento
18/03/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:33

Juntada de petição
06/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 02:13

Juntada de petição
12/02/2025 12:44

Conclusão
12/02/2025 12:44

Decisão ou Despacho Não-Concessão
29/01/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:04

Juntada de petição
28/01/2025 17:45

Juntada de petição
24/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:46

Juntada de petição
03/12/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:53

Conclusão
03/12/2024 16:53

Juntada de documento
03/12/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:26

Juntada de petição
01/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:27

Juntada de documento
12/09/2024 18:02

Juntada de documento
12/09/2024 18:01

Juntada de documento
11/09/2024 18:08

Juntada de petição
05/09/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:00

Conclusão
05/09/2024 11:00

Publicado Despacho em 09/09/2024
05/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:28

Remessa
17/06/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:20

Juntada de petição
17/05/2024 07:53

Juntada de petição
16/05/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:18

Conclusão
15/05/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:18

Publicado Despacho em 20/05/2024
15/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:35

Juntada de petição
02/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 10:57

Juntada de petição
16/04/2024 16:00

Juntada de petição
11/04/2024 11:57

Juntada de petição
11/04/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 10:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2024 10:25

Publicado Sentença em 15/04/2024
10/04/2024 10:25

Conclusão
10/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:45

Juntada de petição
13/03/2024 16:39

Juntada de petição
13/03/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:11

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2024 17:11

Publicado Sentença em 15/03/2024
19/02/2024 17:11

Conclusão
19/02/2024 16:22

Juntada de petição
16/02/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 21:34

Juntada de petição
24/01/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 17:29

Juntada de petição
11/12/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:37

Conclusão
11/12/2023 12:37

Publicado Despacho em 18/12/2023
11/12/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:55

Juntada de petição
27/11/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:57

Juntada de petição
08/11/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:12

Juntada de documento
30/10/2023 17:14

Juntada de petição
30/10/2023 17:05

Juntada de petição
23/10/2023 09:49

Juntada de documento
28/09/2023 16:53

Conclusão
28/09/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:53

Publicado Despacho em 06/10/2023
26/09/2023 11:37

Juntada de petição
26/09/2023 11:35

Juntada de petição
11/09/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:56

Juntada de documento
06/09/2023 13:34

Juntada de documento
06/09/2023 13:34

Expedição de documento
04/09/2023 13:45

Expedição de documento
01/09/2023 23:19

Juntada de petição
01/09/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2023 08:09

Conclusão
26/08/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:34

Juntada de petição
15/08/2023 13:48

Juntada de documento
15/08/2023 13:38

Juntada de documento
07/08/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:20

Juntada de petição
17/07/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:27

Juntada de petição
11/07/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:55

Expedição de documento
10/07/2023 14:31

Expedição de documento
10/07/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:41

Conclusão
07/07/2023 15:39

Juntada de documento
27/06/2023 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2023 15:10

Conclusão
27/06/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 19:34

Juntada de petição
26/06/2023 16:28

Juntada de petição
05/06/2023 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 15:24

Conclusão
31/05/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:34

Juntada de petição
17/04/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:58

Conclusão
13/04/2023 16:52

Juntada de petição
12/04/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:51

Juntada de petição
09/02/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 20:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:10

Juntada de petição
07/02/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 16:15

Outras Decisões
06/02/2023 16:15

Conclusão
06/02/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:21

Juntada de petição
08/12/2022 15:03

Juntada de petição
08/11/2022 21:04

Juntada de petição
25/10/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 12:45

Conclusão
24/10/2022 12:42

Juntada de documento
19/10/2022 21:09

Juntada de petição
17/10/2022 20:58

Juntada de petição
05/10/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 14:41

Juntada de documento
04/10/2022 15:23

Conclusão
04/10/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 18:19

Juntada de petição
03/10/2022 13:51

Juntada de petição
30/09/2022 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 11:07

Conclusão
29/09/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 21:45

Juntada de petição
15/09/2022 17:44

Juntada de petição
31/08/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 15:14

Conclusão
30/08/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 12:11

Juntada de petição
21/08/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:08

Conclusão
01/08/2022 14:42

Juntada de petição
14/07/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 15:48

Conclusão
12/07/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 10:02

Juntada de petição
27/06/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 11:47

Conclusão
24/06/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 20:25

Juntada de petição
01/06/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 13:14

Conclusão
30/05/2022 22:14

Juntada de petição
30/05/2022 22:11

Juntada de petição
28/05/2022 07:24

Juntada de petição
27/05/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 14:18

Juntada de documento
27/05/2022 14:05

Juntada de petição
27/05/2022 14:01

Juntada de petição
25/05/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 12:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2022 12:42

Conclusão
24/05/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 12:39

Juntada de documento
23/05/2022 01:31

Documento
22/05/2022 18:40

Juntada de petição
20/05/2022 14:12

Expedição de documento
19/05/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 11:47

Outras Decisões
19/05/2022 11:47

Conclusão
19/05/2022 10:35

Juntada de petição
12/05/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:58

Conclusão
09/05/2022 04:15

Juntada de petição
29/04/2022 07:04

Juntada de petição
25/04/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 16:26

Conclusão
28/03/2022 20:16

Juntada de petição
24/03/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 15:31

Conclusão
24/03/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 11:45

Juntada de petição
16/02/2022 22:12

Juntada de petição
12/02/2022 03:44

Documento
11/02/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 15:04

Conclusão
09/02/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 14:40

Conclusão
08/02/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 21:10

Juntada de petição
25/01/2022 09:46

Juntada de documento
08/01/2022 03:55

Documento
07/01/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 14:42

Conclusão
15/12/2021 10:18

Juntada de petição
03/12/2021 19:00

Juntada de petição
17/11/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 14:11

Conclusão
15/11/2021 12:34

Juntada de petição
10/11/2021 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 16:38

Conclusão
13/10/2021 20:21

Juntada de petição
22/09/2021 09:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 19:52

Juntada de petição
20/09/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 10:34

Conclusão
20/09/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2021 11:35

Juntada de petição
15/09/2021 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 22:15

Juntada de petição
13/09/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 11:29

Juntada de petição
05/09/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 10:13

Conclusão
02/09/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 20:53

Juntada de petição
30/08/2021 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 14:01

Conclusão
30/08/2021 11:51

Juntada de petição
27/08/2021 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 21:00

Juntada de petição
16/08/2021 02:11

Documento
13/08/2021 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 14:47

Conclusão
13/08/2021 14:42

Juntada de documento
05/08/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 12:54

Conclusão
05/08/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 22:05

Juntada de petição
28/07/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 17:56

Juntada de petição
26/07/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 21:59

Juntada de petição
06/07/2021 04:54

Documento
05/07/2021 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 20:34

Conclusão
02/07/2021 20:34

Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2021 20:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Petição • Arquivo

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