07/09/2025 18:13

Juntada de Petição de contra-razões
05/09/2025 02:19

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/08/2025 19:05

Juntada de Petição de apelação
10/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0951149-02.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA REGINA MONTEIRO RÉU: SENADOR FURTADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE SENADOR FURTADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, por seu advogado, opôs embargos de declaração de id. 210551176contra a sentença de ID nº 208312194, alegando,em síntese, a existência de omissões, quais sejam: 1) Que a entrega das chaves está vinculada à quitação das obrigações, conforme consta na cláusula 5.8, e que em razão da parte Autora não ter comprovado o pagamento do ITBI, das cotas condominiais e não ter apresentado a minuta de instrumento de venda, tais fatos resultaram em sua mora na relação contratual; 2)Que a postulação da resilição do negócio se deu 4 (quatro) anos após a entrega do empreendimento, o que não é possível de acordo com a legislação. 3)Que no caso da rescisão e devolução dos valores ao comprador, é preciso observar o disposto no artigo 67-A, § 5º da Lei nº 4.591/1964, alterado pela Lei nº 13.786/2018, em se tratando de incorporação imobiliária submetida ao patrimônio de afetação.

Por fim, requer que seja conhecido e dado provimento ao Recurso. É o relatório, passo a decidir.

Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Quanto às razões recursais, rejeito-as por serem incabíveis.

Noto que a Sentença proferida determinou que a culpa na relação contratual foi da incorporadora, já que o imóvel que era da parte autora estava sendo utilizado com a permissão da ré pelos seus funcionários, como se vê da fundamentação da decisão, o que demonstrou a inobservância das regras de boa-fé objetiva.

Com efeito, como a ré não entregou o imóvel dentro do tempo devido, mesmo sendo observada a norma de tolerância, é devido ao adquirente a rescisão do contrato, considerando que ocorreu falta contratual pela incorporadora, segundo se extrai da norma do artigo 43, II, da Lei 4591/1964 e não com base no artigo 67-A, § 5º, da mencionada lei.

Ante o exposto, conheço do recurso, nego-lhe provimento.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
06/08/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:50

Juntada de Petição de procuração
21/07/2025 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 02:17

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 19:14

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de ILAN FRAJHOF LEVACOV em 10/06/2025 23:59.
02/06/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/05/2025 14:00 44ª Vara Cível da Comarca da Capital.
28/05/2025 15:42

Juntada de Ata da Audiência
06/05/2025 21:02

Juntada de Petição de ciência
25/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/05/2025 14:00 44ª Vara Cível da Comarca da Capital.
08/04/2025 13:51

Outras Decisões
08/04/2025 12:54

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 19:34

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:47

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de ILAN FRAJHOF LEVACOV em 02/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
17/12/2023 00:20

Decorrido prazo de NELCI DOS SANTOS FARIAS em 15/12/2023 23:59.
22/11/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIA REGINA MONTEIRO - CPF: *52.***.*17-20 (AUTOR).
17/11/2023 12:58

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 12:56

Expedição de Certidão.
14/11/2023 23:56

Distribuído por sorteio
14/11/2023 23:51

Juntada de Petição de documento de identificação
14/11/2023 23:50

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 23:50

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 23:50

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0902088-41.2024.8.19.0001

Isabelle Neoqeav Soares da Silva Freitas

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Joao Victor da Costa Telles

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2024 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0802012-37.2023.8.19.0003

Banco Rci Brasil S.A

Gilvan Rosa Moreira

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2023 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0010137-11.2020.8.19.0010

Municipio de Bom Jesus do Itabapoana

Mc 2015 Comercio de Roupas LTDA

Advogado: Marcio Egger Chaves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0818351-09.2025.8.19.0001

Maria Lucia Bispo da Costa

Confederacao Brasileira de Aposentados, ...

Advogado: Oton Luiz Siqueira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0815590-05.2025.8.19.0001

Rafael Oliveira Manaia da Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2025 17:05

Exibir Processo