28/08/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 SENTENÇA Processo: 0800757-14.2025.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACI OLIVEIRA DA ROCHA RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Cuida-se de ação ajuizada em 18 de fevereiro de 2025.

Como causa de pedir, afirma a parte autora que perdeu o interesse na prestação do serviço para o contrato identificado junto à ré como matrícula nº 240821-0, com hidrômetro residencial de numeração: Y24SG2261805, tendo solicitado o levantamento do ramal, sem sucesso.

Assim, pretende a condenação da parte ré em encerrar o vínculo, desconstituir os débitos e em compensação por danos morais.

Deferimento de gratuidade de justiça no índice eletrônico 176127692, ocasião em que deferida a liminar para suspender as cobranças e o serviço a partir da referida decisão.

Citação regular, ex vi da pasta 84798255.

Em contestação eletrônica, que se encontra no fichário 183136438, a parte ré pugna pela improcedência da pretensão autoral, ao argumento de que por imperativo legal, todas as unidades de consumo urbanas, como a hipótese em vertente, devem ficar ligadas à rede, pelo que não pode atender ao requerimento da parte.

Insiste que os fatos narrados não caracterizam lesão a qualquer direito da personalidade da parte autora a legitimar condenação por danos morais.

Subsidiariamente, requer que eventual condenação nesta rubrica observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Tempestividade da resposta confirmada pelo Ato Ordinatório contido no PDF 184759907.

Réplica no index 184943726. É o relatório.

Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da causa.

A causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do Juízo.

A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2º, caput, e 3º, caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (serviçode abastecimento de água, na forma do art. 3º, (sec) 2º, da Lei n.º 8.078/90).

Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90.

Considerando-se que o ponto controvertido repousa sobre a possibilidade ou não de encerramento da prestação do serviço, tema de direito, dispensada dilação probatória.

Em que pesem os esforços argumentativos da parte ré, entende o Juízo que a liberdade de contratar, segundo a qual ninguém pode ser compelido a se manter contratualmente vinculado a outrem senão por força de lei possui assento constitucional.

Dito isso, conquanto a parte ré noticie a vedação legal de retirada do ramal, isso não se confunde com a cessação da prestação do serviço e , por conseguinte, de oneração da interessada.

Dessa feita, impõe-se acolhida à pretensão autoral de encerramento do vínculo entre as partes, sem qualquer ônus, a partir da propositura da ação, à míngua de prova sobre época de requerimento administrativo indeferido..

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOSpara: 1)Determinar o encerramento da relação entre as partes, quanto ao imóvel situado na RDV AMARAL PEIXOTO,140-S/N KM 140 FUNDOS-PRAIA LINDA-SAO PEDRO DA ALDEIA-RJ, matrícula 240821-0, a contar da propositura da causa. 2)Desconstituir qualquer débito entre as partes, quanto ao imóvel acima nominado, a contar da propositura da causa, inclusive. 3)Condenar a parte ré a se abster de prestar o serviço e renovar cobranças par a unidade de consumo objeto da causa, sem prévia formalização de requerimento, sob pena de multa com valor e periodicidade a serem oportunamente estabelecidas pelo Juízo; Solucionado o mérito, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil de 2015.

Condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, haja vista o trabalho desempenhado e o grau de zelo demonstrado pelo causídico que patrocina a parte autora, a duração e a complexidade da lide - prestada sem a necessidade de cumprimento de diligências em outras comarcas -, nos termos do art. 85 (sec) 2º, do diploma processual civil vigente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, remetendo-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do artigo 229-A, da CNCGJ.

Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento do NUR, deve o Cartório cumprir o determinado no (sec) 1º, do artigo 229-A, da CNCGJ.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 16 de agosto de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
18/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:52

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 13:52

em cooperação judiciária
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PIRES FORTES em 13/05/2025 23:59.
11/05/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
11/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:13

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:02

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 18:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JACI OLIVEIRA DA ROCHA - CPF: *40.***.*16-00 (AUTOR).
07/03/2025 18:02

em cooperação judiciária
18/02/2025 15:36

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0113655-83.2016.8.19.0001

Rio Inn Art Hospedagem LTDA

Coimbra Manutencao de Reservatorio de Ag...

Advogado: Luciana Dias Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812558-17.2024.8.19.0004

Nilson Guilherme Alves Ronzei

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Bianca Souza da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0006676-66.2018.8.19.0021

Condominio do Edificio Shopping Center D...

Lea de Almeida Marques

Advogado: Ivone Lacerda Monteiro Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807813-64.2024.8.19.0207

Jose Raimundo Coutinho da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Senara Anatolio Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0808945-13.2025.8.19.0211

Paulo Roberto dos Santos Trindade Junior

Cred System Sociedade de Credito Direto ...

Advogado: Jonathan Aparecido Alves Vicente

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2025 20:13

Exibir Processo