02/09/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo:0808945-13.2025.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS TRINDADE JUNIOR RÉU: CRED SYSTEM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA 1.

Relata o demandante que é titular de um cartão de crédito final 7890, emitido pela ré, e que, embora este nunca teve sido utilizado, vem sendo cobrado por uma transação no valor de R$ 1.317,59, contrato n. 192991035, datada de 20/03/2025 a qual não reconhece (index 219029813 - fl. 06-16), tendo, inclusive, efetuado uma comunicação da ocorrência (index 219029813 - fl. 05).

Reclama a parte autora de abalo creditício decorrente de anotação restritiva, no valor de R$ 1,32, datada de março/2025 (index 219029812) realizada pela empresa ré.

Pretende, em sede de liminar, a exclusão do apontamento. É o breve relatório.

DECIDO. É cediço que por meio da antecipação de tutela permite-se a fruição imediata dos efeitos que seriam produzidos apenas com a prolação do pronunciamento jurisdicional pleiteado.

Para tanto, o CPC elenca pressupostos para a sua verificação, dentre os quais a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, os elementos coligidos aos autos não demonstram, "prima facie", a probabilidade do direito aduzido, havendo a necessidade da adequada produção de provas para se apurar acerca da legitimidade/ou não da cobrança que ensejou a anotação restritiva.

Assim, não se encontra nesta fase processual fundamento para se dispensarem o contraditório e a instrução probatória em prol do objeto imediatamente pretendido pelo demandante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2.

Apresente a parte autora comprovante de residência atual e em seu nome (com data inferior a três meses da data de distribuição), preferencialmente, oriundo de concessionária de serviço público (LIGHT, CEG, CEDAE/ÁGUAS DO RIO, telefonia fixa ou internet residencial) que deverá vir acompanhada de declaração firmada pelo titular, caso não o seja a parte autora.

Prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
22/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 20:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 20:13

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 20:13

Audiência Conciliação designada para 17/11/2025 12:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
20/08/2025 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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