08/09/2025 17:57

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória movida JOSE CARLOS BARBOSA DAVID em face de BANCO BMG S.A.

A parte autora alega descontos indevidos em sua conta corrente pelo BANCO BMG S/A, referentes a empréstimos consignados não reconhecidos, que ultrapassam 30% de seu benefício previdenciário.

Solicita a suspensão dos descontos, a retirada de seu nome de cadastros restritivos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor.

Junta documentos em fls. 13/19.

Decisão em fls. 22 que deferiu o pedido de gratuidade de justiça.

Decisão em fls. 31 que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

A contestação foi apresentada pela parte réu em fls. 42 apresenta documentos que comprovam a contratação dos empréstimos por JOSE CARLOS, incluindo assinaturas e transferências para sua conta.

Argumenta que os descontos são legítimos e decorrem de contratos válidos, negando qualquer irregularidade.

Requer a improcedência da ação, a compensação de valores em caso de condenação e a rejeição do pedido de inversão do ônus da prova.

Junta documentos em fls. 51/75.

Réplica em fls. 100 reitera a ilegalidade dos descontos, destacando a ausência de comprovação pelo BANCO BMG S/A sobre a origem do refinanciamento alegado.

Sustenta que os valores descontados comprometem sua subsistência e reforça a necessidade de inversão do ônus da prova, mantendo os pedidos iniciais.

Solicita a procedência integral da ação com base na documentação apresentada.

Decisão em fls. 118 que fixou os pontos controvertidos, bem como deferiu a produção de prova pericial.

Laudo pericial em fls. 198 sendo dada a oportunidade de as partes exercerem o contraditório.

Questões periféricas a seguir. É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC.

Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento.

No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo.

Cabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC.

Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma.

Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito .

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

No laudo pericial de fls. 198 restou comprovada a autenticidade das assinaturas apostas.

Cabe ao Magistrado valorar as provas constantes nos autos visando a formação do seu convencimento na forma do art. 371, CPC/15.

A doutrina de Frederico Marques ensina que ... a prova é assim elemento instrumental para que as partes influam na convicção do juiz sobre os fatos que afirmaram e o meio de que serve o magistrado para averiguar a respeito dos fatos em que os titulares dos interesses em conflito fundam as suas alegações - (Instituições de Processo Civil, Forense, vol.

III, pág. 360).

Na lição de Moacyr Amaral dos Santos o objeto da prova judiciária são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação ou da exceção´; sua ´finalidade é a formação da convicção quanto à existência dos fatos da causa´; ´destinatário da prova é o juiz´ e ´a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo . (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Vol.

IV, pág. 9).

Pelos ensinamentos do conceituado Alexandre Freitas Câmara a análise do ônus da prova pode ser dividida em duas partes: uma primeira, em que se pesquisa o chamado ônus subjetivo da prova, e onde se busca responder à pergunta ´quem deve provar o quê?´; e uma segunda, onde se estuda o denominado ônus objetivo da prova, onde as regras sobre este ônus são vistas como regras de julgamento, a serem aplicadas pelo órgão jurisdicional no momento de julgar a pretensão do autor.´ Assim, ´pelo aspecto subjetivo, e nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu o de provar os fatos extintivo, impeditivo e modificativo do direito do autor . (Lições de Direito Processual Civil, Lumen Juris, Vol.

I, pág. 346).

E continua o festejado processualista: esta visão objetiva do ônus da prova liga-se, pois, à vedação do non liquet, ou seja, à impossibilidade de o juiz se eximir de julgar por qualquer motivo.

Ainda que os fatos da causa não estejam adequadamente provados, terá o juiz de proferir uma decisão, o que fará com base nas regras de distribuição do onus probandi . (Lições de Direito Processual Civil, Lumen Juris, Vol.

I, pág. 347/348).

Resta comprovado que o contrato de foi celebrado regulamente, bem como foi constatado que as cláusulas impugnadas pela parte autora foram devidamente anuídas pela parte autora.

Houve serviço prestado e valores disponibilizados ao cliente.

Portanto, os descontos nada mais são do que o cumprimento do que foi efetivamente contratado, restando preenchidos os elementos do art. 14, §3°, I, CDC, com a consequente rejeição integral dos pedidos.

Pelo exposto, DECLARO a regularidade do contrato e de sua execução e JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
16/07/2025 12:59

Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 12:59

Conclusão
06/06/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:32

Conclusão
14/03/2025 15:28

Juntada de petição
05/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:32

Conclusão
29/01/2025 09:48

Juntada de petição
08/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:40

Conclusão
10/12/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 15:12

Juntada de petição
30/07/2024 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 13:34

Outras Decisões
29/06/2024 13:34

Conclusão
29/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:34

Juntada de petição
27/04/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:38

Juntada de petição
06/02/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:15

Juntada de petição
06/10/2023 14:53

Juntada de petição
18/09/2023 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 19:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 20:01

Juntada de petição
10/07/2023 20:01

Juntada de petição
19/06/2023 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:15

Juntada de petição
27/02/2023 20:56

Juntada de petição
13/02/2023 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 19:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 12:22

Juntada de petição
01/11/2022 10:53

Juntada de petição
11/10/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 19:01

Outras Decisões
06/10/2022 19:01

Conclusão
27/06/2022 11:39

Juntada de petição
22/06/2022 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 15:16

Juntada de petição
25/02/2022 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 15:16

Juntada de petição
05/10/2021 09:06

Juntada de petição
30/09/2021 18:50

Juntada de petição
23/09/2021 15:54

Expedição de documento
22/09/2021 14:54

Expedição de documento
22/09/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 16:48

Conclusão
16/09/2021 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 12:26

Juntada de petição
18/05/2021 16:00

Juntada de petição
12/05/2021 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 00:52

Ato ordinatório praticado
29/12/2020 11:07

Juntada de petição
15/12/2020 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2020 09:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 11:28

Juntada de petição
10/07/2020 11:21

Juntada de petição
22/06/2020 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2020 11:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2020 17:16

Conclusão
15/06/2020 17:16

Outras Decisões
15/06/2020 17:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 20:30

Juntada de petição
09/01/2020 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2020 12:39

Deferido o pedido de
07/01/2020 12:39

Conclusão
07/01/2020 12:31

Ato ordinatório praticado
27/12/2019 17:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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