25/09/2025 10:42

Juntada de outros anexos
24/09/2025 11:58

Expedição de Informações.
24/09/2025 11:50

Expedição de Informações.
28/08/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 13:50

Juntada de carta
26/08/2025 19:21

Expedição de Ofício.
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0806705-59.2024.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAGALI FERNANDES DE OLIVEIRA PIMENTEL REQUERIDO: BANCO AGIBANK Trata-se de pedido de tutela de urgência, a fim de que o réu se abstenha imediatamente de redirecionar o pagamento do benefício previdenciário da autora e efetuar cobranças a título de empréstimo na conta que alega não ter contratado.

Analisando as provas vertidas aos autos, observa-se que o documento ID 201664934 indica que estão sendo descontados mensalmente da parte autora valores que não são reconhecidos por ela.

Além disso, a autora alega que teve de maneira arbitraria e sem qualquer aviso prévio ou autorização seu benefício previdenciário redirecionado para a conta que tem junto a ré que foi aberta também sem o seu conhecimento.

Tais documentos acostados, analisados juntamente com as alegações da parte autora, em juízo de cognição sumária, tornam possível antever a probabilidade do seu direito, especialmente porque se trata de benefício de aposentadoria, portanto, verba alimentar do idoso.

A permanência de retenção dos valores provenientes de aposentadoria por contratos desconhecidos pela parte, comprometendo sua renda necessária para a manutenção de sua subsistência ou de seu âmbito familiar, tendo em vista o total percebido, gera risco de dano ao resultado útil do processo.

Em face da presença dos requisitos da tutela provisória, dispostos no art. 300 do CPC, defiro o pedido e DETERMINO que o réu: A) Se abstenha de redirecionar o pagamento do benefício previdenciário da autora (NB 2252360296), mantendo-o no Banco Itaú (Agência 4815, Conta Corrente 37971-6).

Oficie-se à fonte pagadora (INSS), por aplicação analógica da Súmula 144 do TJRJ, para que efetue a alteração da conta bancária atrelada ao benefício NB 2252360296 para a conta indicada pela autora, qual seja, Banco Itaú (Agência 4815, Conta Corrente 37971-6).

Instrua-se o ofício com cópia da petição de ID 201664934.

B) Proceda à suspensão das cobranças referentes às prestações do contrato de empréstimo pessoal e seus consectários na conta bancária aberta em nome da autora, até ulterior deliberação deste juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa no dobro do valor indevidamente descontado.

Intime-se.

SAQUAREMA, 7 de agosto de 2025.

ANDREW FRANCIS DOS SANTOS MACIEL Juiz Tabelar
07/08/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:18

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:57

Outras Decisões
23/06/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:59

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:33

Juntada de carta
21/01/2025 12:23

Conclusos para despacho
16/01/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:48

Expedição de Ofício.
10/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:56

Expedição de Ofício.
19/12/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:43

Juntada de Petição de ciência
12/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:51

Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 10:58

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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