05/09/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0804223-07.2025.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MARTINS CACIANO PECANHA RÉU: BANCO PAN S.A 1 – Defiro JG. 2 – A alegação autoral de que teria contratado um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito consignado, exige cognição exauriente para que possa ser comprovada, razão pela qual entendo que, liminarmente, não se mostra possível suspender ou alterar o valor ou a forma em que os descontos são realizados no contracheque da parte autora.

Com isso, entendo que a tutela provisória de urgência requerida deve ser indeferida, pois ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC.

E isto porque, no presente caso, mostra-se imprescindível a prévia manifestação da parte ré, antes que seja proferida qualquer decisão nos autos.

Com isso, o processo deve prosseguir regularmente, de modo que à parte ré seja garantido e possibilitado o direito ao contraditório e ampla defesa, antes que seja proferida qualquer decisão drástica nos autos.

Consigno que a antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os rigorosos requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não é o caso dos autos.

Em assim sendo, indefiro a tutela de provisória de urgência. 3 – Cite-se SAQUAREMA, 7 de agosto de 2025.

ANDREW FRANCIS DOS SANTOS MACIEL Juiz Tabelar.
07/08/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:15

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2025 18:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA CONCEICAO MARTINS CACIANO PECANHA - CPF: *93.***.*73-36 (AUTOR).
07/08/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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