20/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 08:35

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO em 14/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de RUY FRANCELINO DE VASCONCELOS JUNIOR em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de RUY FRANCELINO DE VASCONCELOS JUNIOR em 10/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:34

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0825570-07.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUY FRANCELINO DE VASCONCELOS JUNIOR EXECUTADO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO Homologo, para que surtam seus jurídicos efeitos, os cálculos do contador judicial que não foram impugnados pelas partes.

Preclusa esta,EXPEÇA-SE PRECATÓRIO para que o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALOpague o valor de R$60.985,06em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 02/2019: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular é pessoa com deficiência (art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Incide Contribuição Previdenciária no valor de R$ 8.537,91, em favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (IPASG)(CNPJ32.538.167/0001-05) (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); Intimem-se.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:44

Outras Decisões
25/06/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO em 12/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0825570-07.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE : RUY FRANCELINO DE VASCONCELOS JUNIOR EXECUTADO : MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 193553846 apresentado pela Contadoria Judicial.

Parte: RUY FRANCELINO DE VASCONCELOS JUNIOR Advogado(s): Dr(a).

LAYLA DE MAGALHAES CLEMENTINO - OAB RJ217533 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial. , Parte: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO Advogado(s): Dr(a). leila teixeira ddo nascimento registrado(a) civilmente como LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO - OAB RJ078775 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
19/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:50

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0825570-07.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUY FRANCELINO DE VASCONCELOS JUNIOR EXECUTADO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO Retornem os autos ao Contador, pára elaboração dos cálculos, na forma determinada na sentença, cabendo esclarecer que deverá incidir o desconto previdenciário, dada a natureza remuneratória da verba pleiteada.

Com a vinda dos cálculos, intimem-se as partes.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
05/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO em 28/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:13

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
21/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:12

Decorrido prazo de RUY FRANCELINO DE VASCONCELOS JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:17

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:56

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
16/02/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO em 14/02/2025 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO em 16/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de RUY FRANCELINO DE VASCONCELOS JUNIOR em 06/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0825570-07.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RUY FRANCELINO DE VASCONCELOS JUNIOR RÉU: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO Anote-se a fase de execução.

Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença, bem como sobre a incidência ou não de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
23/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/11/2024 17:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2024 09:46

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/10/2024 09:41

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 09:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
04/10/2024 09:41

Juntada de Projeto de sentença
04/10/2024 09:41

Recebidos os autos
30/08/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
19/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 19:47

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 22:37

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 15:04

Expedição de Mandado.
04/07/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:18

Juntada de Petição de certidão
01/07/2024 10:43

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 13:43

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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