19/09/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:28

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:24

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de JEANNE DO ROSARIO BAPTISTA ARRUDA DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.
15/08/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:25

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0831493-14.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JEANNE DO ROSARIO BAPTISTA ARRUDA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Indefiro a majoração da multa, pois fixada em percentual que visa resguardar o valor a que a parte autora faria jus caso cumprida a obrigação de fazer.

Venha planilha do que a autora entende devido para o arresto, no prazo de 15 dias, sob pena de baixa e arquivamento.

NITERÓI, 7 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
08/08/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:12

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de JEANNE DO ROSARIO BAPTISTA ARRUDA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:19

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0831493-14.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JEANNE DO ROSARIO BAPTISTA ARRUDA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Intime-se o réu para que comprove nos autos, no prazo de 72 horas, o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de adoção das medidas cabíveis.

NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
09/06/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/04/2025 23:59.
10/03/2025 00:24

Publicado Despacho em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 17:20

Juntada de Petição de diligência
06/03/2025 16:54

Expedição de Mandado.
06/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
22/02/2025 08:58

Recebidos os autos
22/02/2025 08:58

Juntada de Petição de certidão de distribuição
11/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/12/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:27

Decorrido prazo de JEANNE DO ROSARIO BAPTISTA ARRUDA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 12:45

Juntada de Petição de contra-razões
04/12/2024 00:16

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:02

Publicado Sentença em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 10:14

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2024 08:59

Conclusos para decisão
29/11/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:37

Juntada de Petição de recurso inominado
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0831493-14.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JEANNE DO ROSARIO BAPTISTA ARRUDA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Substituto
22/11/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 19:02

Conclusos para julgamento
21/11/2024 19:02

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 19:02

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 19:02

Recebidos os autos
01/11/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
19/09/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:52

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:53

Juntada de Petição de certidão
15/08/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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