10/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0811185-09.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANEY JOSE DIAS GAMA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 163574494.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 142539338.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
05/08/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de MARIALVO PEREIRA LOPES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de VINICIUS TEIXEIRA DAMASCENO ROSA em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
30/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 16:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVANEY JOSE DIAS GAMA - CPF: *95.***.*08-59 (AUTOR).
09/10/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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