10/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0811364-40.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE PEREIRA VALDEVINO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 152708927.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida fundada em inexistência de prévio requerimento administrativo, porque a inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, Constituição da República e artigo 3º, caput, CPC), sobretudo na hipótese em que a resistência do réu à pretensão deduzida pelo autor subsiste no curso do processo.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a existência e comprovação do superendividamento; (ii) se as dívidas foram contraídas de boa-fé pela parte autora; (iii) Se o réu agiu com responsabilidade, transparência e lealdade ao conceder os empréstimos; (iv) se os contratos de empréstimo apresentaram condições eventualmente abusivas; e (v) a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 143303214.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
05/08/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:49

Desentranhado o documento
29/04/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 30/10/2024 23:59.
28/10/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA VALDEVINO em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
08/10/2024 21:52

Expedição de Ofício.
08/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:12

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 18:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE PEREIRA VALDEVINO - CPF: *88.***.*67-00 (AUTOR).
27/09/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 11:46

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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