13/08/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:57

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0811984-86.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 160086548.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 83012167.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
05/08/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:57

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 16/10/2024 23:59.
03/10/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 18:43

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.
19/11/2023 00:10

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 17/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:17

Determinada a emenda à inicial
06/11/2023 12:18

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 12:18

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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