20/09/2025 02:02

Decorrido prazo de RICHARDE DOS SANTOS FRANCO em 19/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 17:00

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 13:56

Expedição de Informações.
09/09/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 12:39

Expedição de Ofício.
09/09/2025 12:33

Expedição de Ofício.
09/09/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:28

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
08/09/2025 14:18

Expedição de Informações.
04/09/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 18:19

Expedição de Ofício.
04/09/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:01

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
25/08/2025 14:36

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
24/08/2025 00:17

Decorrido prazo de KEWEN LUÃN GOMES DOS SANTOS em 22/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:17

Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA MOREIRA em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de KEWEN LUÃN GOMES DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de KEWEN LUÃN GOMES DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 15:33

Juntada de Petição de diligência
16/08/2025 15:26

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 17:02

Desentranhado o documento
15/08/2025 17:02

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
15/08/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 16:54

Expedição de Mandado.
15/08/2025 16:48

Expedição de Mandado.
15/08/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 15:49

Desentranhado o documento
15/08/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:24

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
15/08/2025 12:24

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
14/08/2025 19:51

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 19:33

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 19:00

Revogada a Prisão
14/08/2025 16:54

Audiência Preliminar designada para 03/11/2025 14:00 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
14/08/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 11:29

Juntada de Petição de denúncia (outras)
13/08/2025 11:53

Expedição de Mandado.
13/08/2025 11:51

Expedição de Mandado.
13/08/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:47

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/08/2025 09:59

Recebida a denúncia contra GUSTAVO COSTA MOREIRA - CPF: *49.***.*53-86 (FLAGRANTEADO) e KEWEN LUÃN GOMES DOS SANTOS (FLAGRANTEADO)
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1º Juízo das Garantias 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina 2, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0915271-45.2025.8.19.0001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: GUSTAVO COSTA MOREIRA, KEWEN LUÃN GOMES DOS SANTOS 1.

Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, por meio da qual imputou aos flagranteados GUSTAVO COSTA MOREIRA e KEWEN LUÃN GOMES DOS SANTOS, vulgo “BEBEL” a prática dos crimes descritos nos artigos 329, caput, 330 e 331, tudo na forma do artigo 70, todos do Código Penal.

Verifica-se que, com o oferecimento da denúncia, a competência deste juízo está encerrada, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI’S 6298, 6299, 6300 e 6305: “EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305.

LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.

AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”.

CRIAÇÃO DO “ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL”.

INTRODUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ARTIGOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º.

AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) (i) Reconhecido o erro legístico e submetido o inciso XIV à interpretação sistemática, considerada a principiologia inspiradora do instituto do juiz das garantias, a Corte conferiu-lhe interpretação conforme a Constituição, para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.(...) (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023)” No mesmo sentido, a Resolução TJ/OE/RJ nº 21/2025, no artigo 4º, dispõe que: Art. 4º.

A competência da 1ª Vara de Garantias cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa crime.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIAEM FAVOR DA 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, em razão da prevenção(id. 213549035).

Remetam-se os autos, com urgência. 2.

Id. 215356233: Prestei as informações solicitadas.

Encaminhem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

BRUNO ARTHUR MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI Juiz Substituto
08/08/2025 22:00

Juntada de Petição de ciência
08/08/2025 13:38

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de Instrução
07/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:56

Declarada incompetência
07/08/2025 16:05

Expedição de Informações.
07/08/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 23:44

Juntada de Petição de denúncia (outras)
06/08/2025 04:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 19:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de ao Juiz de Garantias
02/08/2025 19:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 18:43

Juntada de mandado de prisão
02/08/2025 18:42

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
02/08/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 18:42

Juntada de mandado de prisão
02/08/2025 18:37

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
02/08/2025 18:27

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/08/2025 18:27

Audiência Custódia realizada para 02/08/2025 13:06 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
02/08/2025 18:27

Juntada de Ata da Audiência
02/08/2025 18:25

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/08/2025 18:25

Audiência Custódia realizada para 02/08/2025 13:05 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
02/08/2025 18:25

Juntada de Ata da Audiência
02/08/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 15:36

Audiência Custódia designada para 02/08/2025 13:06 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
01/08/2025 15:36

Audiência Custódia designada para 02/08/2025 13:05 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
01/08/2025 13:26

Juntada de auto de prisão em flagrante
01/08/2025 13:25

Juntada de petição
01/08/2025 13:19

Juntada de auto de prisão em flagrante
01/08/2025 13:18

Juntada de petição
31/07/2025 20:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
31/07/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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