20/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 15:05

Juntada de petição
20/08/2025 10:35

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença nos autos da ação indenizatória ajuizada por GERUSA GERMANO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, cuja sentença de fls. 210/216, confirmada pelo v. acórdão de fls. 344/363, condenou o ente público ao pagamento de: a) R$ 350,00, a título de danos materiais (lucros cessantes), com correção monetária a contar do evento danoso (23/05/2006) e juros legais de 6% ao ano; b) R$ 10.000,00, a título de danos morais, também com correção monetária desde o evento danoso e juros de 6% ao ano; c) honorários advocatícios de 10% sobre o somatório das verbas indenizatórias.

Em sede de Agravo em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça majorou os honorários advocatícios em mais 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC) - fls. 444/446 -.

O Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução quanto ao termo inicial da atualização dos danos morais, tese rejeitada por decisão de 20/06/2022.

Posteriormente, sobreveio decisão de 12/06/2023 fixando diretrizes para aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir de então, IPCA-E, facultando às partes a apresentação de cálculos.

A exequente apresentou seus cálculos, enquanto o Município manteve-se inerte.

Em 02/04/2024, foi proferida decisão acolhendo a impugnação e fixando o valor de R$ 28.678,42 para expedição de RPV.

A exequente, em manifestação de fls. 641, concorda com o valor principal, mas requer a inclusão da verba honorária majorada pelo STJ, apontando planilha com o seguinte desdobramento: - Crédito da exequente: R$ 22.942,74; - Honorários contratuais (20%): R$ 5.735,68; - Honorários sucumbenciais majorados (15%): R$ 4.301,76; - Total: R$ 32.980,18. É o relatório.

Decido.

O título executivo judicial é composto pela sentença confirmada pelo acórdão e pela decisão do STJ que majorou os honorários advocatícios sucumbenciais em 15%, de forma expressa, incidindo sobre o valor já arbitrado.

Trata-se de parcela acessória de natureza alimentar, devida diretamente aos advogados da parte vencedora, cuja inclusão na fase executiva é imperativa, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 11 e 14, do CPC.

Assim, impõe-se ajustar o valor anteriormente homologado, para que a expedição do RPV contemple, além do crédito principal, os honorários sucumbenciais majorados, discriminando-se os beneficiários, com observância da ordem de preferência do art. 100, § 1º, da Constituição Federal.

Ante o exposto, acolho parcialmente a manifestação da exequente para: 1.

Homologar o valor total de R$ 32.980,18 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta reais e dezoito centavos), assim distribuído: - R$ 22.942,74 em favor de GERUSA GERMANO DA SILVA; - R$ 5.735,68 em favor das patronas Dra.

Marlene Pacheco Cardoso e/ou Dra.

Margoth Silvana da Silva Cardoso (honorários contratuais - 20%); - R$ 4.301,76 em favor das mesmas patronas (honorários sucumbenciais majorados - 15%). 2.

Determinar a expedição de RPV, com observância da prioridade constitucional do crédito principal e da natureza alimentar da verba honorária. 3.

Intimar o Município de Iguaba Grande, na pessoa de seu representante judicial, para pagamento no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/04/2025 22:07

Conclusão
18/04/2025 22:07

Outras Decisões
18/04/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:45

Juntada de petição
21/11/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:53

Conclusão
08/07/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:31

Juntada de petição
21/03/2024 07:29

Acolhida a exceção de pré-executividade
21/03/2024 07:29

Conclusão
04/03/2024 20:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:27

Juntada de petição
18/07/2023 16:05

Juntada de petição
23/06/2023 08:56

Juntada de petição
13/06/2023 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 15:10

Conclusão
12/06/2023 15:10

Outras Decisões
26/04/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 14:58

Expedição de documento
07/11/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 15:39

Conclusão
14/06/2022 15:39

Decisão ou Despacho Não-Concessão
14/06/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 07:49

Juntada de petição
10/05/2022 02:12

Documento
06/05/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 10:21

Juntada de petição
18/04/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 17:26

Petição
13/01/2022 14:18

Conclusão
13/01/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 20:03

Suspeição
26/11/2021 20:03

Conclusão
07/09/2021 16:52

Juntada de petição
23/08/2021 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 14:16

Conclusão
21/08/2018 17:12

Remessa
21/08/2018 17:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 14:36

Conclusão
20/08/2018 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2018 13:28

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 09:42

Juntada de petição
01/03/2018 16:16

Entrega em carga/vista
19/02/2018 11:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 11:54

Juntada de petição
19/12/2017 12:09

Remessa
27/10/2017 17:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2017 13:21

Conclusão
26/09/2017 13:21

Publicado Sentença em 11/12/2017
26/09/2017 13:21

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2017 12:19

Juntada de petição
26/06/2017 15:30

Remessa
12/06/2017 15:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2017 15:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2017 14:59

Juntada de petição
18/05/2017 11:13

Conclusão
18/05/2017 11:13

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2017 17:43

Despacho
17/06/2016 12:06

Remessa
15/06/2016 15:20

Audiência
15/06/2016 15:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2016 16:31

Publicado Despacho em 21/06/2016
10/06/2016 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2016 16:31

Conclusão
07/10/2015 18:03

Publicado Despacho em 21/06/2016
07/10/2015 18:03

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2015 18:03

Conclusão
31/08/2015 10:20

Juntada de petição
19/08/2015 13:58

Ato ordinatório praticado
19/08/2015 13:54

Documento
31/07/2015 14:23

Remessa
31/07/2015 09:51

Expedição de documento
30/07/2015 16:56

Expedição de documento
29/07/2015 13:07

Documento
23/06/2015 14:54

Documento
12/06/2015 14:50

Expedição de documento
12/06/2015 13:38

Expedição de documento
11/06/2015 16:27

Conclusão
11/06/2015 16:27

Publicado Despacho em 16/06/2015
11/06/2015 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2015 15:47

Juntada de petição
30/01/2015 15:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2015 15:13

Publicado Despacho em 23/02/2015
30/01/2015 15:13

Conclusão
30/01/2015 15:09

Ato ordinatório praticado
17/09/2014 15:58

Entrega em carga/vista
09/09/2014 15:29

Ato ordinatório praticado
28/07/2014 14:40

Entrega em carga/vista
09/05/2014 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2014 16:41

Conclusão
09/05/2014 16:41

Publicado Despacho em 12/09/2014
07/01/2014 15:12

Juntada de petição
05/11/2013 12:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2013 13:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2013 13:17

Expedição de documento
17/10/2013 12:22

Expedição de documento
16/10/2013 14:41

Juntada de petição
10/09/2013 18:13

Juntada de petição
30/08/2013 13:13

Remessa
30/08/2013 13:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2013 13:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2013 13:08

Documento
30/08/2013 13:07

Documento
17/06/2013 12:07

Expedição de documento
17/06/2013 11:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2013 15:33

Audiência
12/06/2013 15:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2013 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2013 15:29

Conclusão
04/03/2013 15:13

Juntada de petição
14/01/2013 14:47

Remessa
14/12/2012 15:12

Entrega em carga/vista
30/10/2012 13:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2012 13:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2012 16:43

Publicado Decisão em 29/10/2012
09/10/2012 16:43

Conclusão
09/10/2012 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2012 14:26

Remessa
13/02/2012 16:52

Ato ordinatório praticado
13/02/2012 15:49

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2012 15:49

Publicado Despacho em 19/03/2012
13/02/2012 15:49

Conclusão
20/01/2012 10:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2012 14:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2012 13:43

Conclusão
17/01/2012 13:43

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2011 13:05

Expedição de documento
20/09/2011 12:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2011 15:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2011 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2011 14:47

Conclusão
20/07/2011 14:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2011 16:37

Remessa
22/03/2011 11:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2011 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2011 15:13

Conclusão
11/02/2011 15:19

Ato ordinatório praticado
28/09/2010 15:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2010 13:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2010 14:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2010 14:20

Ato ordinatório praticado
27/07/2010 19:37

Conclusão
27/07/2010 19:37

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2010 19:37

Publicado Despacho em 20/09/2010
08/07/2010 13:17

Ato ordinatório praticado
01/06/2010 11:42

Remessa
01/06/2010 11:41

Juntada de petição
20/04/2010 15:35

Ato ordinatório praticado
19/04/2010 12:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2010 12:24

Ato ordinatório praticado
24/03/2010 17:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2010 19:51

Publicado Despacho em 20/09/2010
17/03/2010 19:51

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2010 19:51

Conclusão
25/02/2010 15:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2010 17:19

Remessa
26/01/2010 16:20

Ato ordinatório praticado
01/12/2009 14:23

Ato ordinatório praticado
24/11/2009 14:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2009 12:37

Ato ordinatório praticado
16/11/2009 16:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2009 16:15

Juntada de petição
12/11/2009 13:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2009 12:18

Publicado Despacho em 23/11/2009
16/09/2009 12:18

Conclusão
16/09/2009 12:18

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2009 13:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2009 15:33

Juntada de documento
28/08/2009 17:00

Entrega em carga/vista
24/08/2009 15:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2009 10:51

Expedição de documento
14/07/2009 15:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2009 17:01

Conclusão
24/06/2009 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2009 17:09

Ato ordinatório praticado
10/12/2008 14:37

Expedição de documento
10/12/2008 14:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2008 10:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2008 12:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2008 11:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2008 15:23

Outras Decisões
16/07/2008 15:23

Publicado Decisão em 18/07/2008
16/07/2008 15:23

Conclusão
03/07/2008 13:47

Conclusão
03/07/2008 13:47

Conclusão
02/07/2008 17:19

Expedição de documento
13/05/2008 17:01

Audiência
07/05/2008 12:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2008 14:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2008 17:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2008 12:53

Juntada de documento
25/03/2008 17:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2008 16:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2008 12:38

Ato ordinatório praticado
05/03/2008 15:11

Conclusão
05/03/2008 15:11

Conclusão
05/03/2008 12:58

Expedição de documento
04/03/2008 11:55

Ato ordinatório praticado
29/02/2008 14:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2008 17:33

Decisão ou Despacho
19/02/2008 11:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2008 13:06

Expedição de documento
14/01/2008 11:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2007 14:59

Audiência
06/12/2007 14:09

Despacho
30/11/2007 15:20

Audiência
28/08/2007 15:49

Ato ordinatório praticado
03/08/2007 11:25

Publicado Despacho em 22/08/2007
03/08/2007 11:25

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2007 11:25

Conclusão
13/07/2007 15:46

Remessa
13/07/2007 12:05

Juntada de documento
09/07/2007 11:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2007 13:54

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2007 13:54

Conclusão
15/06/2007 13:54

Publicado Despacho em 29/06/2007
01/06/2007 16:25

Entrega em carga/vista
29/05/2007 14:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2007 14:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2007 15:37

Entrega em carga/vista
20/03/2007 13:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2007 12:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2007 16:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2007 13:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2007 14:21

Expedição de documento
13/02/2007 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2007 15:14

Conclusão
08/02/2007 13:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2007

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Petição • Arquivo

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Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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