20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO SANZ em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de CRISTIANE DO ESPIRITO SANTO MANHAES em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 20:17

Juntada de Petição de ciência
29/08/2025 01:32

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo:0806524-57.2024.8.19.0026 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEI LOPES DE AGUIAR RÉU: MARCELO RIBEIRO SANZ, CRISTIANE DO ESPIRITO SANTO MANHAES, AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1-Recebo os embargos de declaração, uma vez que interpostos no prazo legal.

No mérito, dou-lhes parcial provimento, pelas razões que adiante são expostas.

Insurgem-se os réus/embargante - Marcelo e Cristiane - em relação ao despacho que consta no ID 214297031, pela qual o processo foi remetido ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença, afirmando que duas questões preliminares não foram avaliadas por este Juízo.

A uma, aduz que o Juízo foi omisso quanto a incompetência do juízo e ao chamamento da senhora Janilce Almeida Padilha e, a duas, a falta de oportunidade dos embargantes de produzirem provas orais, o que acarretará grande prejuízo ao contraditório.

Com efeito, da leitura atenta da contestação ofertada pelos réus, tem-se que foram apresentadas preliminares no sentido da incompetência relativa do juízo e o chamamento ao processo.

Quanto à alegação de incompetência do Juízo, não assiste razão ao embargante, já que trata-se de ação indenizatória, a qual pode ser proposta no Juizado do foro do domicílio do autor, conforme previsão legal contida no artigo 4º, inciso III da Lei 9.099/95.

No que se refere ao requerimento de chamamento ao processo, há vedação expressa à intervenção de terceiro em Juizados Especiais Cíveis, no artigo 10 da Lei 9.099/95.

Contudo, quanto ao requerimento de produção de prova oral, merece acolhida o pedido dos réus, já que pleitearam a produção da referida prova.

Desse modo, torno sem efeito o despacho proferido no ID 214297031.

Intimem-se. 2-Após voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

ITAPERUNA, 26 de agosto de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
27/08/2025 07:19

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:19

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
22/08/2025 16:44

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 16:43

Recebidos os autos
10/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0806524-57.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEI LOPES DE AGUIAR RÉU: MARCELO RIBEIRO SANZ, CRISTIANE DO ESPIRITO SANTO MANHAES, AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Considerando que o presente feito comporta o seu julgamento imediato, bem como em virtude da decisão anterior que determinou o rumo processual em atenção aos princípios lá mencionados, com destaque para o princípio da duração razoável do processo, preponderando sobre o princípio da oralidade e, ainda, pelo fato de que após a mencionada decisão as partes concordaram com o julgamento ou permaneceram inertes, remetam-se os autos à Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença.

ITAPERUNA, 4 de agosto de 2025.

RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto
06/08/2025 10:07

Juntada de Petição de ciência
05/08/2025 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
05/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 20:50

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 21:31

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 21:19

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 10:37

Expedição de Mandado.
20/03/2025 10:37

Expedição de Mandado.
24/02/2025 16:33

Juntada de Petição de ciência
21/02/2025 00:12

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 05:50

Expedição de Certidão.
19/02/2025 05:50

Outras Decisões
13/02/2025 15:08

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 11:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/12/2024 11:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/11/2024 15:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/11/2024 17:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/11/2024 13:51

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:08

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:06

Audiência Conciliação cancelada para 12/03/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
22/10/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:03

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 05:25

Expedição de Certidão.
16/10/2024 05:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2024 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 18:44

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 18:44

Audiência Conciliação designada para 12/03/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
11/10/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826256-90.2024.8.19.0004

Alexander Vieira

Sindicato Nacional dos Aposentados do Br...

Advogado: Andre Esgoti Chimello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/09/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0824375-25.2024.8.19.0054

Jose Claudio Pereira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Marco Antonio Narcizo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/10/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0808201-48.2025.8.19.0007

Amanda Clea Valentim de Sousa

Municipio de Barra Mansa

Advogado: Henrique Goncalves Garcia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0009470-07.2013.8.19.0063

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Treedecor Comercial de Moveis LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0878612-37.2025.8.19.0001

Unicopy Sistemas Reprograficos e Visuais...

Ernani Rosa

Advogado: Renata Goes Furtado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2025 14:36

Exibir Processo