24/09/2025 01:18

Decorrido prazo de HALISSON SAYMON BARBOSA DE SOUZA em 23/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:13

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE GOMES VICTALINO em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:39

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:38

Juntada de outros anexos
02/09/2025 11:40

Juntada de outros anexos
28/08/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 2ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0803102-57.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉUS: CARLOS HENRIQUE GOMES VICTALINO e HALISSON SAYMON BARBOSA DE SOUZA DP CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VALENÇA ( 699 ) Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu CARLOS HENRIQUE GOMES VICTALINO, em audiência, sob a alegação ausência dos requisitos legais para a manutenção da medida, encerramento da instrução criminal e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

O Ministério Público, em manifestação constante no ID 211413993, opinou pelo indeferimento do pedido, destacando que, embora encerrada a instrução, persistem os fundamentos que justificaram a custódia cautelar, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública, diante da confirmação das imputações em juízo e da reincidência específica do acusado em crime de tráfico.

DECIDO.

Compulsando os autos verifico que assiste razão ao Ministério Público em relação à necessidade da manutenção da custódia cautelar do acusado.

A decretação da prisão preventiva ou sua manutenção, por ser medida coercitiva de exceção, reclama a análise pormenorizada dos requisitos legais insculpidos no artigo 312, do CPP, além de juízo de necessidade e conveniência.

In casu, o fumus comissi delictiestá configurado, uma vez que o crime imputado ao acusado é grave e os autos contêm prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados no auto de apreensão (ID 137372739), no laudo de exame de entorpecentes (ID 137375904) e na prova oral colhida, que confirmou a dinâmica dos fatos e a participação do acusado e do corréu HALISSON na guarda e depósito das drogas apreendidas.

O periculum libertatistambém se encontra presente.

Conforme ressaltado pelo Ministério Público, CARLOS HENRIQUE é reincidente específico em tráfico e associação para o tráfico, possuindo condenação definitiva em 23/01/2024 no processo nº 0007120-56.2021.8.19.0066, o que evidencia propensão à reiteração criminosa.

Ademais, a gravidade concreta das condutas, praticadas no contexto de facção criminosa atuante no bairro Santa Rosa II, reforça o risco que sua liberdade representa à ordem pública.

Quanto ao argumento de que o encerramento da instrução afastaria a prisão, ressalto que tal circunstância não elimina a necessidade da medida cautelar quando ainda presentes os fundamentos do art. 312 do CPP.

A defesa também invoca decisão anterior deste Juízo que concedeu liberdade ao acusado em processo de homicídio, sob o argumento de que, por coerência, a prisão deveria ser revogada também neste feito.

Todavia, a prisão preventiva é analisada de forma autônoma em cada processo, e neste, diferentemente do outro, há fundamentos concretos que justificam a segregação.

Por fim, quanto à alegação de que medidas cautelares diversas seriam suficientes, entendo que diante do histórico criminal do réu e do risco real de reiteração delitiva, tais medidas não alcançariam a finalidade de proteger a ordem pública.

Assim, verifico que permanecem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

Ademais, revela-se inviável a substituição da medida extrema por outra cautelar mais branda.

Diante do exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado.

Dê-se ciência ao Ministério Público e às defesas.

No mais, prossiga-se conforme determinação de id. 210361645.

Intimem-se e cumpra-se.

VALENÇA, 25 de julho de 2025.

CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Titular
06/08/2025 17:02

Expedição de Informações.
06/08/2025 17:00

Expedição de Informações.
06/08/2025 16:41

Expedição de Ofício.
06/08/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:51

Mantida a prisão preventida
25/07/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 19:31

Expedição de Ofício.
21/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:22

Juntada de ata da audiência
11/07/2025 14:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/07/2025 15:30 2ª Vara da Comarca de Valença.
11/07/2025 14:28

Juntada de Ata da Audiência
07/07/2025 16:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:21

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/06/2025 15:30 2ª Vara da Comarca de Valença.
17/06/2025 13:21

Juntada de Ata da Audiência
17/06/2025 13:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/07/2025 15:30 2ª Vara da Comarca de Valença.
09/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:19

Expedição de Ofício.
09/06/2025 11:19

Expedição de Ofício.
08/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:07

Juntada de ata da audiência
20/05/2025 14:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/05/2025 15:30 2ª Vara da Comarca de Valença.
20/05/2025 14:43

Juntada de Ata da Audiência
20/05/2025 12:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/06/2025 15:30 2ª Vara da Comarca de Valença.
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE GOMES VICTALINO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de HALISSON SAYMON BARBOSA DE SOUZA em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 17:40

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 17:39

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:14

Expedição de Mandado.
07/05/2025 15:08

Expedição de Mandado.
01/04/2025 00:48

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE GOMES VICTALINO em 31/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:09

Juntada de Petição de ciência
13/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 19:23

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:23

Mantida a prisão preventida
12/03/2025 19:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 19:23

Recebida a denúncia contra CARLOS HENRIQUE GOMES VICTALINO (RÉU) e HALISSON SAYMON BARBOSA DE SOUZA - CPF: *41.***.*18-35 (RÉU)
12/03/2025 16:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/05/2025 15:30 2ª Vara da Comarca de Valença.
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo de HALISSON SAYMON BARBOSA DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE GOMES VICTALINO em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:51

Classe retificada de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
11/03/2025 11:17

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:23

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 13:45

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 15:50

Expedição de Mandado.
13/01/2025 15:47

Expedição de Mandado.
13/01/2025 15:46

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 15:43

Expedição de Mandado.
09/12/2024 20:32

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 20:29

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 16:50

Expedição de Mandado.
19/11/2024 16:50

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:29

Juntada de mandado de prisão
30/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:29

Juntada de mandado de prisão
11/09/2024 15:20

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
22/08/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 16:13

Juntada de Petição de denúncia (outras)
21/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:14

Expedição de Certidão.
20/08/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 23:53

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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