11/09/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo:0801900-85.2025.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERSON ALBANO DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por GERSON ALBANO DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual o autor, dentre os pedidos formulados na exordial, requer, no item 2, seja oficiado o Banco Central do Brasil a fim de que informe ao Juízo a taxa média de juros praticada pelo mercado, na modalidade "crédito consignado", no mês de junho de 2024.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é incumbência da parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito.

Dessa forma, compete ao autor diligenciar e instruir os autos com os documentos necessários à comprovação de suas alegações, não sendo o juízo órgão de investigação, tampouco possível a utilização da estrutura judicial para substituição da iniciativa probatória das partes.

O Banco Central do Brasil é órgão de consulta pública, sendo de simples acesso os dados ali disponibilizados, inclusive quanto à média das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nas modalidades de empréstimo consignado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido.

Intime-se a parte autora para que emende a inicial nos termos acima, na forma do artigo 321 do CPC.

Por fim, defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Anote-se.

BARRA MANSA, 22 de agosto de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular
22/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de GERSON ALBANO DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
03/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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