12/09/2025 00:21

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:47

Juntada de Petição de ciência
05/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0839479-19.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JESSICA DE OLIVEIRA VIEIRA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ Impugnação ao cumprimento de sentença.

Alegação de excesso com fundamento em: 1.

A parte autora considerou como período de atualização agosto de 2022 a março de 2023, divergindo da sentença que estipulou o período de dezembro de 2023 a abril de 2024; 2.

A parte autora aplicou juros, contudo, a citação ocorreu em 08/10/2024, devendo incorrer apenas em SELIC de acordo com a EC 113/2021.

Autor que alega que houve erro material na sentença, que fixou o período a ser indenizado entre 12/2023 a 04/2024, quando o início deveria ser 08/2023, o que não chegou a prejudicar as partes, saneados pela liquidação da sentença com o valor correto da indenização.

Com razão o réu.

A sentença afirma: “Diante das razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, CPC, para CONDENAR o Réu a pagar o valor de R$ 20.575,00 (vinte mil, quinhentos e setenta e cinco reais), referente a pensão por morte retroativa aos meses de dezembro/2023 a abril/2024, corrigidos na forma do art. 3º da EC nº 113/2021.

E, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido para que seja “declarada a estabilidade provisória da Reclamante”, ante a coisa de julgada; leia-se: Diante das razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, CPC, para CONDENAR o Réu a pagar o valor de R$ 20.575,00 (vinte mil, quinhentos e setenta e cinco reais), corrigidos na forma do art. 3º da EC nº 113/2021.

Erro material que não foi reconhecido; parâmetros dos cálculos pré-definidos por sentença ratificada e transitada em julgado; impossibilidade de alteração em fase de cumprimento ( e não “liquidação” ).

Ante o exposto, DEFIRO A IMPUGNAÇÃO e homologo os cálculos do réu fixando a execução em R$23.135,35.

Preclusa a decisão, expeça-se ofício de pagamento, dê-se baixa e arquive-se.

PIC NITERÓI, 31 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
01/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:20

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de JESSICA DE OLIVEIRA VIEIRA em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:26

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 00:40

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro V JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 PROCESSO: 0839479-19.2024.8.19.0002 REQUERENTE: JESSICA DE OLIVEIRA VIEIRA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ DECISÃO 1 - Recebo a impugnaçãoao cumprimento de sentença. 2 - Intime-se o exequente, ora impugnado para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, sobpena de preclusão.

Niterói 27 de junho de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
30/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:34

Outras Decisões
23/06/2025 10:08

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 00:11

Decorrido prazo de FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ em 28/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:22

Juntada de Petição de ciência
08/05/2025 00:17

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/05/2025 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/04/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 12:38

Processo Desarquivado
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 22:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/04/2025 14:14

Baixa Definitiva
15/04/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
08/04/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:44

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:22

Recebidos os autos
07/03/2025 15:22

Juntada de Petição de certidão de distribuição
10/01/2025 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
10/01/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 21:42

Juntada de Petição de contra-razões
08/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:32

Embargos de Declaração Acolhidos
07/01/2025 11:36

Conclusos para julgamento
19/12/2024 15:54

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/12/2024 12:06

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:50

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 12:02

Publicado Sentença em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 11:29

Publicado Despacho em 28/11/2024.
02/12/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:18

Decorrido prazo de FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 13:59

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:33

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 12:11

Conclusos para julgamento
21/11/2024 12:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 12:11

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 12:11

Recebidos os autos
05/11/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
16/10/2024 16:25

Juntada de Petição de ciência
16/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 07:25

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 14:03

Juntada de Petição de certidão
08/10/2024 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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