13/03/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 16:22

Juntada de petição
10/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:45

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:35

Expedição de Mandado.
11/12/2024 17:43

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:43

Transitado em Julgado em 11/12/2024
05/12/2024 09:26

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
04/12/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:20

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Trata-se de embargos do executado ajuizados sob a alegação de que há excesso de execução eis que a empresa-ré cumpriu o determinado na sentença. É cediço que, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a execução forçada se realiza, seguindo-se, no geral, o sistema processual comum, o que significa dizer que se aplica, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, na forma do artigo 52 da Lei nº 9099/95.

A defesa do executado, nos Juizados Especiais Cíveis, se dá, assim como no sistema processual comum, através de embargos do executado.

Como no sistema processual comum, os embargos do executado possuem a natureza de processo cognitivo autônomo, lembrando-se que, ao oferecer embargos incidentalmente a uma execução fundada em sentença, o embargante só poderá alegar as matérias previstas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9099/95, a saber: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo, e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Na hipótese que se descortina nos autos, não restou demonstrado o alegado excesso de execução.

Conforme se depreende, a sentença confirmou a tutela que condenou a ré a restabelecer a prestação de serviço no prazo de 24 horas , sob pena de multa diária de R$ 500,00, a viger pelo prazo inicial de 30 dias.

A ré foi intimada da tutela em 05/06/2024.

Passo a apreciar a alegação de excesso de execução no que tange ao descumprimento da obrigação de fazer.

A autora deflagrou a execução requerendo a multa pelo período de 06/06/2024 até 29/07/2024, que gerou o montante de R$ 15.000,00, comprovando suas alegações através do histórico de consumo do imóvel de das faturas no ID 135726923, que demonstram seu consumo "zerado".

Em contrapartida, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em demonstrar que restabeleceu o fornecimento de energia na residência do autor dentro do prazo fixado , trazendo aos autos apenas meras argumentações sem conteúdo probatório.

Logo, a multa é devida ao autor.

Releva frisar que as astreintes constituem meio de coerção, incidindo sobre a vontade do executado, para compeli-lo ao cumprimento da obrigação. É sabido que a revisão do valor da multa pode e deve ser realizada, a qualquer tempo, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito e desproporcional de uma das partes.

Confere-se ao Magistrado da execução poderes para rever a multa antes imposta, ampliando-a ou reduzindo-a, conforme as necessidades da atividade executiva.

No caso em exame, contudo, não merece ser reduzida a multa imposta, tendo em vista o atraso injustificado no cumprimento da obrigação de fazer imposta, cujo cumprimento não foi comprovado pela executada, já que o ônus probatórios quanto ao cumprimento efetivo da obrigação de fazer incumbe tão-somente à empresa- executada.

Portanto, é devida a quantia penhorada em desfavor do executado.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos do executado.

Expeça-se mandado de pagamento da quantia penhorada em favor do autor, dando-se por satisfeita a execução.

Condeno o embargante ao pagamento das custas, nos termos do art. 55, Parágrafo Único, inciso II, da Lei 9099/95.

Publique-se e intimem-se.
21/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024 11:57

Conclusos para julgamento
21/10/2024 11:56

Juntada de Certidão
14/10/2024 09:38

Juntada de Petição de contra-razões
11/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:58

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 01:07

Juntada de Petição de embargos de terceiros
07/10/2024 09:21

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/10/2024 01:46

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 26/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:37

Expedição de Mandado.
28/08/2024 15:44

Juntada de petição
23/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 14:07

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/08/2024 14:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/08/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:12

Juntada de petição
06/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 10:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2024 10:09

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:09

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO CAMPOS BARBOSA JUNIOR em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2024 17:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/06/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 13:29

Juntada de Projeto de sentença
25/06/2024 13:29

Recebidos os autos
24/06/2024 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULA MARINHO DE MESQUITA
24/06/2024 11:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/06/2024 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
24/06/2024 11:37

Juntada de Ata da Audiência
20/06/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 08:04

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 18:16

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 11:21

Expedição de Mandado.
03/06/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:36

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/06/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 15:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/06/2024 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
03/06/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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