11/04/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 16:04

Baixa Definitiva
11/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:58

Juntada de mandado
20/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:37

Outras Decisões
25/02/2025 11:18

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:17

Transitado em Julgado em 25/02/2025
24/02/2025 07:49

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de JOAO VICTOR LIMA CHACON DE ASSIS em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE I em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:36

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 19:44

Desentranhado o documento
04/02/2025 19:44

Cancelada a movimentação processual
27/01/2025 00:24

Audiência Conciliação cancelada para 05/02/2025 16:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
20/01/2025 17:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/01/2025 10:38

Conclusos para julgamento
18/01/2025 13:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/01/2025 13:10

Juntada de Projeto de sentença
18/01/2025 13:10

Recebidos os autos
19/12/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
19/12/2024 14:58

Audiência Conciliação realizada para 19/12/2024 14:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
19/12/2024 14:58

Juntada de Ata da Audiência
19/12/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0810047-04.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VICTOR LIMA CHACON DE ASSIS RÉU: EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE I 1- Consoante o disposto no Enunciado nº02.2016 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 14/2017, publicado no Diário Oficial de 14/09/17, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL.

A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2- Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, eis que não há como se verificar a validade da assinatura digital aposta na procuração acostada aos autos. 3 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
21/11/2024 17:06

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:32

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 15:10

Audiência Conciliação designada para 19/12/2024 14:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
21/11/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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