27/09/2025 01:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2025 23:59.
26/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANIELLE APARECIDA FERREIRA
19/09/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 08:43

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVA FONTELA em 25/08/2025 23:59.
10/08/2025 00:13

Publicado Decisão em 08/08/2025.
10/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0826134-49.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DOUGLAS SILVA FONTELA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação do Estado do Rio de Janeiro, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
06/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:03

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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