18/12/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 16:11

Baixa Definitiva
18/12/2024 16:11

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:11

Transitado em Julgado em 18/12/2024
16/12/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de DIOGO FERREIRA MATTOS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:19

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
26/11/2024 10:13

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099.

Trata-se de ação distribuída sob o rito sumaríssimo da lei 9099.

A parte autora não compareceu à audiência designada pelo juízo, apesar de devidamente intimada.

Não houve requerimento tempestivo e justificável de adiamento, tendo o réu comparecido.

Com efeito, a ausência injustificada da parte autora a audiência implica no julgamento sem resolução do mérito, como determina o art. 51, I da lei 9099.

Por outro lado, o enunciado 16 do aviso conjunto TJ COJES 15/2016 decorrente da consolidação dos enunciados do encontro de Juízes de Juizados e Turma Recursal definiu que a condenação em custas não guarda relação com a hipossuficiência, tendo natureza de penalidade, sendo imperioso o respectivo pagamento até porque não seria justo, diante da postura incomum da parte, que o custo do processo (aproximadamente R$ 1700,00, por processo eletrônico), fosse arcado pela coletividade, pois as receitas que o custeiam são de fonte tributária.

Neste ponto, somente poderá o autor distribuir nova ação com o pagamento das custas pertinentes, conforme dispõe o art. 486 § 2º do CPC.

E mais, deverá distribuir sua ação por dependência, ja que configurada a prevenção originaria, uma vez que não lhe é licito a escolha do juízo, podendo inclusive a ofensa a tal determinação legal ensejar a litigância de má fé.

Por outro lado, se der azo a extinção por 3 vezes nos termos do art. 485, V do CPC, não poderá mais intentar nova ação, ressalvado o que dispõe o art. 486 § 3º do CPC.

Posto isso, JULGO o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art 51, I e §1º da Lei 9.099/95.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, solidariamente.

Ao Cartório para cálculo do valor devido.

Após, expeça-se certidão encaminhando-se ao departamento de cobrança - DEGAR.

Anote-se na distribuição para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade.

Arquive-se sem baixa.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.
21/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:05

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/11/2024 12:03

Conclusos para julgamento
21/11/2024 12:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/11/2024 11:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
21/11/2024 12:03

Juntada de Ata da Audiência
20/11/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 17:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 16:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/11/2024 11:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
28/10/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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