19/09/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
09/09/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 10:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/09/2025 02:12

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 21:33

Juntada de Petição de diligência
03/09/2025 18:41

Expedição de Mandado.
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 Processo: 0846791-98.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE MENEZES RANGEL RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Tendo em vista que os argumentos da parte autora, revestem-se de verossimilhança, estando presentes os requisitos elencados no art.300 do CPC, tais como a probabilidade de direito e o risco de dano, caso a medida seja deferida ao final do processo.

Acrescenta-se o periculum in mora, que é mais do que patente, eis que notórias as dificuldades impostas a um núcleo familiar em razão da onerosidade excessiva nas faturas de energia elétrica por conta de parcelamento efetuado de forma unilateral pela ré.

Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar que a Ré suspenda a cobrança do TOI lavrado em desfavor do Autor, devendo ABSTER-SE de interrompero fornecimento de energia elétrica em virtudedetaldébito.

Caso o serviço já tenha sido interrompido, determino que o fornecimento SEJA RESTABELECIDO,em48horas,sobpenade,nãoofazendo, incidiremmultacominatória diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao patamar de R$10.000,00.

Ressalte-se que o Autor deverá adimplir normalmente com os valores faturadospor seu consumo, (excluída a cobrança do TOI), permitido à Ré a suspensão do serviço em caso de inadimplência de tais faturas.

Assim, ficam as partes intimadas de que a presente decisão abrange apenas o TOI impugnado nesta demanda.

Cite-se e intimem-se COM URGÊNCIA.

APÓS REMETA-SE AO NULCEO COMPETENTE, NAS ORDENS DA COMAQ/2024.

NOVA IGUAÇU, 22 de agosto de 2025.

ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular
22/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:49

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 18:43

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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